Projeto quer moradia popular para família com renda de até seis salários mínimos

Na sessão ordinária desta quinta-feira (12), a partir das 9h30, no Plenário da Câmara de Maringá, os vereadores votarão nove projetos de lei e 18 requerimentos de informação.

Na Pauta do Cerimonial, o vereador Onivaldo Barris homenageará com Brasão e Mérito Comunitário a Universidade Aberta à Terceira Idade (Unati-UEM). Também a convite de Barris, Simone Fernandes usará a tribuna para comentar sobre o 3º Fórum da Longevidade, que acontecerá quinta e sexta em Maringá.

Entrará em primeira discussão o Projeto de Lei Complementar n. 1.877/2019, de autoria dos vereadores Jean Marques e Sidnei Telles, alterando a redação de lei que transforma em Zona Especial para Habitação de Interesse Social (Zeis) um imóvel constituído por lote na Gleba Ribeirão Morangueiro.

Com as mudanças propostas pelo projeto, o artigo 2º ficará com a seguinte redação: “As unidades habitacionais produzidas no imóvel de que trata esta Lei serão destinadas às famílias com renda mensal de até 6 (seis) salários mínimos, com prioridade àquelas com renda familiar mensal limitada a 03 (três) salários mínimos, conforme disposto no § 2.º do art. 24 da Lei Complementar n. 632/2006.”

A lei também altera o parágrafo único, ficando assim: “É vedada a comercialização das unidades habitacionais para aqueles não inscritos no Sistema Gerenciador de Cadastro para Casa Própria (SGCCP) da Secretaria de Planejamento e Urbanismo – Diretoria de Habitação, até que toda a listagem de interessados encaminhada pela SEPLAN tenha esgotado a chance de financiamento. (NR)”.

Também em primeira discussão, retornará à Pauta da Ordem o Dia o Projeto de Lei n. 15.176/2019, de autoria do vereador Professor Niero, dispondo sobre o fornecimento de cartões de passe do transporte público coletivo de passageiros com as informações vertidas em caracteres de identificação tátil em braile e dando outras providências.