Brasileiros no exterior podem pagar impostos indevidos se não regularizarem sua situação fiscal
Brasileiros no exterior podem pagar impostos indevidos se não regularizarem sua situação fiscal
Formalizar a declaração definitiva do país não cancela o CPF, mas evita bitributação
O número de brasileiros vivendo no exterior tem crescido nos últimos anos. Segundo dados do Ministério das Relações Exteriores, cerca de 5 milhões de brasileiros residem em outros países. No entanto, muitos desconhecem as regras e a necessidade de formalizar a saída definitiva do país junto à Receita Federal — um procedimento essencial para evitar bitributação, assegurar que o cidadão deixe de ser considerado residente fiscal no Brasil e mantenha a regularidade perante o Fisco.
“A declaração de saída definitiva é indispensável para quem pretende morar fora por mais de 12 meses. Sem essa formalização, o contribuinte continua sendo tratado como residente fiscal no Brasil, o que pode resultar em cobranças de Imposto de Renda e outras obrigações fiscais”, explica a advogada internacionalista Rita Silva, especialista em planejamento migratório e previdenciário internacional.
A saída definitiva cancela o CPF?
Uma dúvida comum entre os brasileiros que realizam esse processo envolve o CPF (Cadastro de Pessoas Físicas). Segundo Rita Silva, “a entrega da declaração de saída definitiva não cancela o CPF — ela apenas altera o status do contribuinte para ‘não residente’. Isso permite que o cidadão mantenha contas bancárias, investimentos e imóveis no Brasil, mas com um regime tributário diferenciado.”
O processo de regularização é relativamente simples, mas envolve dois passos fundamentais: a comunicação de saída definitiva do país, que deve ser feita até o último dia de fevereiro do ano seguinte à saída do Brasil, e informa a Receita Federal que o contribuinte não será mais residente fiscal no Brasil; e a declaração de saída definitiva do país, a ser entregue no mesmo prazo da declaração anual de Imposto de Renda, ou seja, até abril do ano seguinte à saída. A declaração oficializa a condição de não residente e ajusta as obrigações tributárias pendentes.
O desconhecimento sobre essas obrigações pode gerar problemas fiscais e patrimoniais no futuro. “Muitos brasileiros no exterior só percebem a importância dessa regularização quando enfrentam dificuldades bancárias, retenção de valores ou até complicações em processos sucessórios no Brasil”, alerta Rita.
Além disso, sem a formalização da saída, o contribuinte permanece obrigado a declarar e pagar Imposto de Renda sobre os rendimentos globais, o que pode resultar em bitributação — ou seja, pagamento de impostos tanto no Brasil quanto no país de residência.
Para evitar essas complicações, a advogada recomenda um planejamento estratégico antes de sair do Brasil. “O ideal é buscar orientação profissional especializada antes da mudança, para serem avaliados os impactos fiscais, trabalhistas e previdenciários. Um advogado internacionalista poderá orientá-lo sobre como evitar bitributação, preservar direitos previdenciários e garantir segurança jurídica no exterior”, conclui Rita.
Sobre Rita de Cássia da Silva
Graduada na Universidade Veiga de Almeida, no Rio de Janeiro, a advogada internacionalista é pós-graduada em Advocacia Empresarial Trabalhista – Previdenciária e Previdência Privada e em Seguro Social na Universidade de Lisboa. É Mestranda em Direito Tributário Internacional, especialista em Direito dos Expatriados, Imigrantes e Estrangeiros, Acordos e Tratados Internacionais e Direito de Família Internacional, Direito Internacional Privado, Direito Previdenciário Internacional, Direito do Trabalho com foco em Expatriação, Direito dos Aeronautas com enfoque nas aposentadorias especiais. É palestrante, Escritora, Consultora Jurídica em Legislação Brasileira nos Estados Unidos, Diretora de Relações Internacionais e Embaixadora do IBDP – Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário nos Estados Unidos da América. Presidente da Comissão de Direito Internacional do Instituto IBRAPEJ. É CEO do Internazionale – Grupo de Estudos em Direito Internacional que já conta com mais de 175 advogados em 16 países, fundadora da Comunidade PrevConnection – a 1ª Comunidade de Direito Previdenciário Internacional e Mentora para advogados que queiram internacionalizar suas carreiras. Mais informações https://ritasilvaadvogados.com.
