Nota de repúdio ao governo do Paraná
Comitê de trabalhadores da Celepar critica contratação da Fapec pelo Governo do Paraná sem processo de licitação
O Comitê de Trabalhadores contra a Privatização da Celepar manifesta profunda preocupação com o contrato de R$ 38 milhões, firmado pelo Governo do Paraná com a Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura (Fapec), sem licitação.
A contratação, que está sendo alvo de apuração pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR), levanta sérios questionamentos sobre a transparência, a legalidade e a segurança na gestão dos dados dos paranaenses. A justificativa apresentada pelo governo para dispensar licitação, sob o argumento de notória especialização da Fapec — que tem sua sede em Campo Grande, no Mato Grosso do Sul —, torna-se ainda mais frágil diante da existência da Celepar, empresa pública estadual com mais de 60 anos de experiência em tecnologia da informação e referência nacional em soluções digitais para o setor público.
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Causa espanto que um projeto voltado à implementação do Centro Integrado de Gestão e Governança e do Escritório de Processos do Estado não tenha contado com a expertise da Celepar, cuja missão institucional é justamente desenvolver sistemas, promover a inovação governamental e zelar pela integridade e proteção das informações do Estado do Paraná.
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O Comitê alerta que a terceirização de serviços que armazenam dados pessoais e sensíveis da população paranaense a uma fundação de outro estado, sem processo licitatório e com possível acesso a bases de dados estratégicas da administração pública representa um risco concreto de violação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), à soberania digital e aos princípios da administração pública.
O cenário se agrava diante da recente revelação de que a pessoa responsável pelo envio massivo e não autorizado do vídeo contra a greve dos professores da rede pública estadual em 2024 é funcionário da Fapec. O uso indevido de dados e a tentativa de manipulação da opinião pública por meio de disparos em massa é inadmissível e revela o grau de risco a que estão expostos os dados dos cidadãos paranaenses.
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Além disso, é o momento de reforçar o compromisso dos trabalhadores com a defesa da Celepar como patrimônio público essencial à proteção dos dados dos cidadãos paranaenses. As autoridades precisam garantir total transparência sobre os termos desse contrato, os serviços efetivamente prestados pela Fapec, os critérios técnicos da contratação e a extensão do eventual compartilhamento de dados sensíveis com terceiros.
Foto: Rodrigo Felix Leal/AEN
