Tolerância Zero: Delegado Jacovós apresenta proposta para punir empresas ruins no serviço público
O Deputado Estadual Delegado Jacovós (PL) anunciou que está encaminhando um requerimento e que pretende apresentar um projeto de lei na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) com o objetivo de impedir que empresas que não cumprem suas obrigações contratuais e trabalhistas em obras públicas sejam novamente contratadas pelo Estado. A iniciativa visa proteger os trabalhadores de serem lesados por companhias que não honram seus compromissos, como o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o pagamento das verbas rescisórias.
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A motivação para a proposta, segundo o deputado, é o recente caso envolvendo os trabalhadores da obra de duplicação da PR-317, no trecho entre Maringá e Iguaraçu. Na ocasião, a empresa responsável pelos serviços não realizou o depósito do FGTS de seus colaboradores e deixou de efetuar o acerto final após a rescisão do contrato com o Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER-PR). A situação deixou centenas de trabalhadores sem receber os valores devidos, gerando protestos na região de Maringá.
O projeto de lei a ser apresentado por Jacovós buscará criar um mecanismo legal que impeça a participação em novas licitações e a contratação pelo governo estadual de empresas que possuam um histórico de descumprimento de cláusulas contratuais, especialmente as de natureza trabalhista. A ideia é que a regularidade no cumprimento das obrigações com os funcionários seja um critério essencial para que uma companhia possa prestar serviços ao poder público no Paraná.
“É inadmissível que o dinheiro público, que vem do suor do cidadão, vá para empresas que não respeitam seus próprios funcionários. O que aconteceu na PR-317 é um exemplo claro da vulnerabilidade a que os trabalhadores estão expostos. O Estado precisa ter ferramentas para barrar essas más empresas e garantir que apenas companhias sérias e comprometidas participem das obras e serviços públicos”, declarou o Deputado Delegado Jacovós.
A proposta de Jacovós, deverá ser formalizada nas próximas semanas na Assembleia Legislativa. A expectativa é que o requerimento levante o debate sobre a necessidade de maior fiscalização e de sanções mais rigorosas para as empresas que atuam em obras estaduais. O projeto de lei, por sua vez, passará pelas comissões temáticas da Casa para análise de sua constitucionalidade e mérito antes de ser votado em plenário pelos demais deputados.
O caso da PR-317, que serviu de estopim para a iniciativa do parlamentar, evidenciou uma falha no sistema de contratação e fiscalização que permitiu que uma empresa com pendências trabalhistas continuasse a receber recursos públicos.
