Edital de Ação Civil Pública

Ação Civil Pública – Autos nº 0080412-64.2014.8.16.0014.
Autor: Ministério Público do Estado do Paraná.
Réus: 221B – Informática LTDA – ME e Outra.
Dispositivo:
Do exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial (CPC, art. 487, inc. I), para o fim de condenar as rés, solidariamente, restituir os valores indevidamente cobrados a título de “taxa de conveniência” nas compras online para o Festival Internacional de Londrina de 2013, na forma simples, se comprovado o pagamento
por cada consumidor lesado, acrescido de juros de mora e correção
monetária.
Os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês (CC, art. 406 c/c CTN, art. 161, § 1º), por se tratar de responsabilidade contratual, deverão ser contados a partir da citação (CPC, art. 240, caput). A correção monetária, observado o INPC/IBGE, em relação aos danos materiais, deverá ser computada a partir da data de cada desembolso (Súmula
43 do STJ c/c CC, art. 404).