Promotoria de Justiça e Município de Sarandi firmam termo de ajustamento de conduta para regularização do transporte escolar gratuito

O Ministério Público do Paraná, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Sarandi, no Norte-Central do estado, firmou termo de ajustamento de conduta com o Município para a regularização do transporte escolar gratuito ofertado aos alunos da rede pública de educação básica (ensinos infantil, fundamental e médio). Dentre os pontos ajustados, destacam-se os compromissos de ampliar e renovar progressivamente a frota (que conta atualmente com veículos com mais de 25 anos de circulação), de modo a atender 100% dos alunos que necessitarem do serviço, com ônibus adequados, até dezembro de 2021.

O documento, homologado pelo Conselho do Ministério Público no dia 6 de julho, resulta de procedimento administrativo instaurado em 2019 com a finalidade de acompanhar e fiscalizar as políticas públicas relativas ao transporte público e gratuito ofertado aos alunos da rede de educação básica. Dentre outras obrigações, o TAC estabelece também a implantação de sistema de cadastro e a oferta de cartão de identificação dos usuários, a capacitação dos servidores (motoristas e auxiliares) que trabalham no setor de transporte escolar e o desenvolvimento de plano de atuação preventiva e ostensiva da Guarda Municipal com o objetivo de evitar a depredação dos veículos e melhorar a segurança dos usuários, com orientação e repressão a eventuais atos ilícitos.