Reforma da Previdência de Maringá busca equilíbrio entre exigência federal aprovada no governo Bolsonaro e proteção ao servidor
A reforma da previdência proposta pela Prefeitura de Maringá chega em um momento decisivo. Desde 2019, quando o governo federal de Jair Bolsonaro aprovou a Emenda Constitucional 103, estados e municípios foram obrigados a endurecer suas regras previdenciárias. Idade mínima mais alta, redução no cálculo dos benefícios e perdas severas nos direitos históricos dos servidores se tornaram a nova norma imposta nacionalmente.
Mas, diante de um cenário federal tão rígido, a pergunta em Maringá é outra: até onde o município pode ir para proteger o servidor sem ferir a Constituição?
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A análise comparativa apresentada pela gestão municipal deixa claro que a proposta enviada à Câmara não replica integralmente a dureza da reforma federal. Pelo contrário: trata-se de uma tentativa de equilibrar o inevitável com o justo.
Sim, Maringá precisa seguir as regras da EC 103/19 e elevar a idade mínima, 62 anos para mulheres e 65 anos para homens. Sim, deve aplicar exigências como 10 anos no serviço público e 5 no cargo. Esses pontos são obrigações constitucionais, independentemente da vontade política local.
Mas é justamente nas brechas permitidas pela própria Constituição que a proposta demonstra sensibilidade: onde o governo Bolsonaro retirou direitos, Maringá tenta devolvê-los.
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A manutenção da média das 80% maiores remunerações evita perdas profundas. A garantia de integralidade e paridade para quem ingressou até 2003 preserva conquistas históricas. A aposentadoria integral para doenças graves volta a ser assegurada. A pensão por morte permanece em 100%, enquanto a reforma federal derrubou esse valor para 60%. E servidores com deficiência finalmente terão acesso à aposentadoria administrativa, antes limitada a decisões judiciais.
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Há também a regra de transição até 2027, permitindo que servidores próximos da aposentadoria não sejam surpreendidos por mudanças bruscas.
Essas escolhas são deliberadas. Não são imposições federais — são decisões políticas que revelam um entendimento essencial: previdência não é apenas matemática, é respeito a quem dedicou a vida ao serviço público.
Claro, há pontos duros: a elevação da idade mínima é impopular; professores terão regras mais exigentes; e a vinculação à média salarial limita expectativas históricas. Nenhuma reforma passa sem tensão.
Ainda assim, diante da reforma federal aprovada em 2019, Maringá opta por um caminho intermediário: cumpre o que é obrigatório, mas não amplia as perdas. Busca responsabilidade fiscal sem abrir mão da proteção social.
O debate agora está nas mãos da Câmara Municipal, que deverá tratar o tema com seriedade, sem ideologias baratas e sem transformar servidores em inimigos da conta pública.
Reforma não pode ser castigo.
Também não pode ser populismo.
Precisa ser equilíbrio.
E, dentro das limitações impostas pela EC 103/19, a proposta de Maringá tenta ser exatamente isso: um ajuste necessário, mas com escolhas que preservam dignidade e justiça para quem constrói o serviço público todos os dias.
