Confederação Nacional de Municípios é contra a valorização dos professores?
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) volta a expor suas contradições ao reagir contra a iminente edição de uma Medida Provisória que altera o critério de reajuste do piso nacional do magistério. A proposta anunciada pelo governo federal prevê um reajuste de 5,4%, índice que a entidade rejeita, alegando impacto de até R$ 8 bilhões aos cofres municipais. Em sua manifestação, a CNM chega a acusar o governo Lula de fazer “bondade com chapéu alheio”, afirmando que a União estaria criando despesa obrigatória sem indicar fonte de custeio para os municípios.
A acusação, porém, perde força quando confrontada com a própria trajetória recente da Confederação.
Em fevereiro de 2022, logo após o anúncio de um reajuste de aproximadamente 33% no piso salarial nacional do magistério, a CNM manifestou publicamente discordância em relação à medida. Na ocasião, a entidade afirmou que não concordava com o aumento e chegou a declarar que o então presidente da República, Jair Bolsonaro, buscava “capitalizar politicamente” com a correção salarial. O argumento era o mesmo: ausência de base legal adequada e inexistência de fonte clara de financiamento para que os municípios arcassem com o impacto financeiro.
Nos anos seguintes, entretanto, a CNM conviveu com reajustes ainda elevados, 33,24% em 2022 e 14,95% em 2023, sem demonstrar a mesma intensidade de mobilização institucional observada agora. A resistência atual a um reajuste consideravelmente menor, proposto no governo Lula, evidencia uma postura seletiva, que enfraquece o discurso técnico e reforça a percepção de viés político.
Ao acusar o governo federal de “bondade com chapéu alheio”, a Confederação tenta deslocar o debate para a esfera fiscal, mas ignora que a valorização do magistério é uma política pública constitucionalmente assegurada. Professores não são responsáveis pelo desequilíbrio das contas municipais nem pelo subfinanciamento histórico da educação básica no país.
É legítimo discutir limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e a necessidade de indicação de fontes de custeio. Contudo, esse debate perde credibilidade quando surge apenas de forma circunstancial, conforme o governo de plantão ou o índice de reajuste anunciado. A própria CNM reafirma defender o INPC do ano anterior como base de correção do piso, conforme o Projeto de Lei nº 3.776/2008, de autoria do presidente Lula, ainda em tramitação no Congresso Nacional. Não há coerência em defender esse critério em tese e rejeitar sua aplicação na prática.
O problema central não está no reajuste de 5,4%, mas na ausência de um pacto federativo mais equilibrado, que garanta previsibilidade e financiamento adequado para a educação básica. Atacar o piso do magistério ou atribuir a culpa exclusivamente ao governo federal não resolve a fragilidade estrutural enfrentada pelos municípios.
O piso do magistério deve ser tratado como política de Estado, com responsabilidade, planejamento e coerência. O que se observa, neste episódio, é uma Confederação que acusa o governo Lula de fazer “bondade com chapéu alheio”, mas que falha em sustentar uma posição uniforme quando os reajustes são maiores ou menores. E quem acaba pagando o preço dessa incoerência, mais uma vez, são os profissionais da educação.
| CNM manifesta posicionamento sobre a MP do piso do magistério |
| A Confederação Nacional de Municípios (CNM) manifesta inconformidade com o anúncio da iminente edição de Medida Provisória que altera, de forma oportunista e eleitoreira, o critério de reajuste do piso nacional do magistério da educação básica pública. O proposto na medida anunciada pelo governo federal nesta quarta-feira, 21 de janeiro de 2026, implica reajuste do piso do magistério de 5,4%, com impacto estimado em até R$ 8 bilhões aos cofres municipais. É inaceitável que, após anos de silêncio diante de reajustes elevados e ilegais — como os de 33,24% em 2022, e de 14,95% em 2023 —, agora, quando o índice sinaliza 0,37%, o governo federal se mobilize para editar uma MP sob o argumento de “injustiça” no cálculo. Essa incoerência fere a lógica da gestão pública responsável e evidencia o uso político de um instrumento que deveria ser técnico e estável. Para a Confederação, aumentos reais nos vencimentos devem ser negociados entre o governo de cada Município e o respectivo quadro do magistério, pois dependem das condições fiscais e orçamentárias dos entes locais e dos limites de despesas com pessoal pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Reafirmamos nossa posição histórica pela discussão do INPC do ano anterior como base para o reajuste, conforme o Projeto de Lei 3.776/2008 de autoria do presidente Lula, que já tramitou no Senado e em caráter terminativo nas comissões da Câmara. O caráter terminativo acabou retirado e a proposta aguarda deliberação no Plenário da Câmara dos Deputados. Essa é uma manifestação inicial da entidade tendo em vista o anúncio sem a publicação oficial da MP pelo governo federal. A CNM reforça que essa é uma despesa criada por norma com força de Lei Ordinária e sem a indicação da fonte de custeio, o que fere o disposto no parágrafo 7º, do art. 167 da Constituição Federal na redação dada pela Emenda Constitucional (EC) 128/2022. Nesse sentido, a Confederação destaca que o governo federal faz mais uma vez bondade com chapéu alheio e enfatiza que não se constrói valorização da educação com medidas casuísticas, nem se respeita o pacto federativo com decisões unilaterais em ano eleitoral. O piso deve ser política de Estado, responsável e consequente. Paulo Ziulkoski Presidente da CNM |
