Ministério Público reconhece legalidade de pagamentos feitos a vigias da Câmara
MP arquiva apuração sobre horas extras de vigias da Câmara de Maringá
O Ministério Público do Paraná arquivou o inquérito civil que apurava os pagamentos de horas extras e adicionais a servidores ocupantes do cargo de vigia na Câmara Municipal de Maringá. A investigação começou após denúncia anônima sobre valores considerados elevados na folha de pagamento.
Segundo a promoção de arquivamento, os pagamentos analisados decorreram da prestação efetiva de serviços extraordinários e noturnos, dentro das regras previstas na legislação municipal. Portanto, o MP não identificou indícios suficientes de improbidade administrativa ou prejuízo ao patrimônio público.
A apuração também mostrou que a falta de efetivo no setor de vigilância aumentou a necessidade de plantões e substituições. Por isso, alguns servidores receberam valores mais altos em determinados meses.
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Embora tenha reconhecido a legalidade dos pagamentos, o Ministério Público observou que a situação revelou necessidade de aperfeiçoamento no planejamento interno. Nesse sentido, a Câmara passou a adotar medidas administrativas, incluindo a contratação de empresa especializada para o serviço de segurança a partir de julho de 2025.
De acordo com o MP, essa providência contribuiu para reduzir os pagamentos de horas extras e gerar economia ao erário. Assim, a atuação institucional e o controle social ajudaram a corrigir o problema sem que houvesse necessidade de ação judicial.
Na conclusão, o promotor Leonardo da Silva Vilhena destacou que não houve comprovação de dolo específico, exigência da atual Lei de Improbidade Administrativa. Dessa forma, o arquivamento foi considerado a medida adequada.
