Lei de Eficiência Energética: regras que fizeram o Brasil desperdiçar menos energia completam 25 anos
Criada após o racionamento de 2001, legislação determina que aparelhos e máquinas vendidos no país desperdicem menos energia. O desafio atual é reduzir o consumo nas indústrias
Uma das medidas históricas mais importantes da regulação energética brasileira está fazendo aniversário: neste mês de outubro, a Lei nº 10.295, conhecida como Lei de Eficiência Energética, completou 25 anos. Criada depois da crise de energia de 2001, ano marcado por apagões e racionamento energético em boa parte do Brasil, a nova legislação estabeleceu parâmetros modernos que prepararam o país não apenas para produzir mais eletricidade, mas também para diminuir o desperdício.
As regras instituíram a Política Nacional de Conservação que, na prática, fizeram o governo definir quanta energia, no máximo, um aparelho ou máquina pode gastar, ou o rendimento mínimo que ele precisa ter para operar no país. Fabricantes e importadores são obrigados a cumprir essas regras, e produtos fora do padrão devem ser retirados do mercado. Geladeiras, aparelhos de ar-condicionado e motores elétricos estão entre os aparelhos cobertos pelas regras.
Equipamentos que gastam menos não apenas reduzem a conta de luz, mas também aliviam a rede elétrica, ajudam a evitar a construção de novas usinas e diminuem as emissões de poluentes. Na indústria, que consome quase 40% da eletricidade do país, segundo a Empresa de Pesquisa Energética (EPE), a necessidade e os esforços pela redução de consumo são ainda maiores. Desde 2002, só podem ser vendidos no Brasil motores que atendam a um rendimento mínimo.
A importância do PEE
Se a Lei de Eficiência Energética define o padrão dos aparelhos novos, outro instrumento cuida do que já está instalado: o Programa de Eficiência Energética (PEE). Criado por uma lei de 2000, um ano antes da implantação da 10.295, ele obriga as distribuidoras a investir parte da receita em projetos de eficiência, como a troca de equipamentos antigos por modelos mais econômicos. Na prática, as duas regras se completam: uma impede que entrem no mercado produtos que desperdiçam energia, e a outra financia a substituição dos que já estão em uso. O programa é regulado pela Aneel, a agência do setor elétrico.
O dinheiro chega à indústria por meio de chamadas públicas, seleções em que empresas apresentam projetos para receber os recursos. Segundo o primeiro Boletim Trimestral do PEE de 2026, há R$243,1 milhões abertos, dos quais R$78 milhões (32%) são exclusivos para a indústria. A Copel Distribuição responde por R$40 milhões. No primeiro trimestre, 86 projetos foram concluídos, somando R$116,4 milhões.
Mas o próprio regulador reconhece que há trabalho pela frente. A análise de impacto que embasa a Consulta Pública 018/2026 da Aneel aponta baixa exploração do potencial de eficiência energética e ineficiência na alocação dos recursos do PEE. A proposta é deixar de avaliar cada projeto isoladamente, por métricas como a relação custo-benefício, e priorizar as ações pela contribuição ao sistema elétrico.
Empresas como a paranaense Eletron Energia se especializaram no tema, ajudando indústrias a reduzir gastos e acessar os recursos do PEE. A companhia tem mais de 198 projetos realizados, que já ajudaram a economizar aproximadamente R$160 milhões, e evitaram a emissão de mais de 15 mil toneladas de carbono. Segundo a empresa, que trabalha principalmente na troca de motores, um projeto do tipo leva de um a dois anos do diagnóstico à entrega.
Mudanças
Nos motores, regulados desde o Decreto nº 4.508/2002, a próxima etapa pode estar nos sistemas inteiros: a agenda 2026-2028 do comitê que fixa os índices de eficiência (CGIEE) prevê novas regras para bombas e motobombas. Para Victor Moraes, gerente da Eletron Energia, é aí que está a fronteira. “O piso brasileiro para motores é o IR3, e já existem motores muito mais eficientes no mercado. Subir esse patamar e olhar para a automação que comanda o funcionamento desses motores e dessa fábrica, é o passo seguinte”, diz. Na classificação, quanto maior o número, menos energia o motor desperdiça.
A lei que surgiu como uma solução para problemas crônicos da infraestrutura nacional hoje é aceita e elogiada inclusive dentro do setor industrial. De acordo com Moraes, as companhias já estão bem adaptadas e de olho nas vantagens oferecidas pelo programa, embora ainda exista muito trabalho a ser feito principalmente em companhias de menor porte: “Em 25 anos, o mercado aprendeu a medir: hoje, um projeto de eficiência se paga com a própria economia que gera. O desafio agora é levar isso ao chão de fábrica, onde ainda há muita indústria que desconhece a eficiência energética”, conclui.
