PARANÁ APROVA PEC DO PACTO FEDERATIVO PARA DAR MAIS AUTONOMIA AOS ESTADOS
A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou nesta segunda-feira, 13 de dezembro, a PEC do Pacto Federativo que busca reduzir a centralização do poder em Brasília e trazer as decisões para Estados e Municípios. Esta é a 9ª Assembleia a aprovar a proposta. Com isso, bastam apenas cinco para a PEC tramitar no Congresso Nacional.
A PEC do Pacto Federativo tem por finalidade dar autonomia para que os Estados possam legislar sobre Direito Civil, Direito Penal, águas, energia e tecnologia, diretrizes e bases da educação, e propagandas comerciais.
Para tramitar no Congresso Nacional, a PEC precisa ter o apoio de, pelo menos, 14 Assembleias Estaduais. Até agora foi aprovada em nove estados: Alagoas, Ceará, Mato Grosso, Paraíba, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Santa Catarina, Tocantins e Paraná.
A proposta tramita também nas Assembleias Legislativas do Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul e Pernambuco.
A PEC
O Pacto Federativo atual não confere autonomia política, administrativa e fiscal suficiente para os estados e municípios. A Frente Multiparlamentar em Defesa do Federalismo busca uma revisão dos termos do Pacto Federativo na Constituição, de modo a trazer mais autonomia aos entes e reduzir a centralização de competências e recursos na União.
Para mudar essa situação é preciso emendar a Constituição Federal. Mas como fazer isso?
A Constituição Federal de 1988, através de seu art. 60, III, oferece aos Estados a possibilidade de apresentarem Proposta de Emenda à Constituição da República que deve contar com o apoio de mais da metade das Assembleias Legislativas (14), e dentro de cada uma delas, o apoio de mais da metade dos membros.
“Com a PEC, os entes mostram à União que, como está, o Pacto Federativo não atende aos estados e municípios e não cumpre com a função do Federalismo”, ressalta o deputado estadual Bruno Souza (NOVO-SC), proponente da PEC.
