MP emite nota de esclarecimento.

Diante da repercussão da notícia de supostos casos de nepotismo na prefeitura de Umuarama, o Ministério Público do Paraná informa que:

– A 5ª Promotoria de Justiça da Comarca, que tem atribuição na área de Proteção ao Patrimônio Público, recebeu, em 5 de abril, representação formal sobre os fatos, assinada pelo vereador Jonesberto Ronie Vivi. No mesmo dia, o MP-PR instaurou procedimento investigatório para apurar a situação.

– Como diligências preliminares, foi determinado pela Promotoria de Justiça o envio de expedientes ao presidente da Câmara Municipal de Vereadores e ao prefeito, requisitando informações e documentos imprescindíveis à apuração dos fatos.

– O prazo para a conclusão do procedimento preparatório é de 90 dias, prorrogável por igual período, podendo resultar em expedição de recomendação administrativa, termo de ajustamento de conduta (TAC), ajuizamento de ação civil pública por atos de improbidade administrativa, nos termos da Lei 8.429/92, ou mesmo arquivamento.

– Registra-se que, pelos fatos descritos na representação, ainda não é possível informar se está configurada ou não a prática de nepotismo, vedada pela Súmula 13, do Supremo Tribunal Federal.