Câmara discute aplicação de multa para autores de trote contra o Samu.
Na sessão ordinária da próxima quinta-feira (4) o plenário da Câmara Municipal de Maringá votará, em primeira discussão, projeto do vereador Jean Marques, dispondo sobre a aplicação de multa para os responsáveis por trotes contra o Samu – Serviço de Atendimento Móvel de Urgência. Pela proposta, serão multados os proprietários de linhas telefônicas das quais sejam originados trotes a este serviço. A multa prevista é de 700,00 (setecentos reais), por cada trote realizado, duplicando-se o valor em caso de reincidência. As ligações originadas de telefones públicos serão anotadas em separado para futuro levantamento e identificação pelo órgão competente.
Também em primeira discussão, será votado o projeto de autoria do Vereador Chico Caiana, alterando a redação da Lei n. 9.864/2014, que estabelece norma para o desembarque de pessoas do sexo feminino, em período noturno, no serviço de transporte público coletivo, no Município de Maringá. O projeto estabelece que a partir das 22 horas, os ônibus poderão parar fora dos pontos de parada regulamentados, em qualquer lugar onde seja permitido o estacionamento, no trajeto regular da respectiva linha, para possibilitar o desembarque de passageiros.
Em primeira discussão também será votado o projeto de lei de autoria dos vereadores Onivaldo Barris, Flávio Mantovani e Jean Marques outorgando ao professor, ex- deputado estadual e federal constituinte, e ex-secretário estadual de Meio Ambiente, José Tadeu Bento França o Título de Cidadão Benemérito de Maringá.
Em segunda discussão serão votados os projetos de autoria do Vereador Alex Chaves, dispondo sobre a implantação do Projeto Papo Legal de forma permanente no Município de Maringá. E o do vereador Flávio Mantovani, denominando Enoc Mendonça a Rua 48.046, situada na Zona 48.
Durante a sessão também serão votados os seguintes requerimentos de informação em discussão única:
De autoria do Vereador Carlos Mariucci, solicitando ao Prefeito Municipal que informe se a Lei n. 9.608/2013, que institui o Programa Saúde Mental em Casa no Município de Maringá, está sendo cumprida, e, em caso positivo envie relatório dos atendimentos. Em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para a execução da referida Lei.
De autoria do Vereador Carlos Mariucci, solicitando ao Prefeito Municipal que informe se há possibilidade de disponibilizar um maior número de agentes de trânsito ao longo da Avenida Morangueira, das 7 horas até as 20 horas, com a finalidade de orientar os motoristas que trafegam na referida via pública.
De autoria do Vereador Homero Marchese, solicitando ao Prefeito Municipal que informe quantas instituições de ensino superior existem na Cidade de Maringá, denominando-as individualmente, com apontamento da data da expedição do competente Alvará de Funcionamento, e a quantidade de bares, lanchonetes e restaurantes existentes no raio de 150 (cento e cinquenta) metros de distância dos portões principais das referidas instituições, apontando os nomes dos respectivos estabelecimentos e a data da expedição dos Alvarás de Funcionamento.
De autoria do Vereador Homero Marchese, solicitando ao Prefeito Municipal que informe o quanto segue: 1 – qual é o procedimento adotado pelo Município para a inscrição de dívida; 2 – se o devedor deve ser notificado a respeito da dívida ativa antes da respectiva inscrição (lançamento tributário); 3 – qual o valor mínimo inscrito em dívida ativa e qual o valor mínimo para a propositura de execuções fiscais.
De autoria do Vereador Alex Chaves, solicitando ao Prefeito Municipal que informe quais providências a Municipalidade tem adotado para diminuir a fila de espera por uma vaga no Centro Municipal de Educação Infantil Alexandre e Sophia Rasgulaeff, no Jardim Alvorada, tendo em vista o grande número de alunos na lista de espera, e se há previsão para zerar essa fila de espera, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
De autoria do Vereador Jean Marques, solicitando ao Prefeito Municipal que informe se há possibilidade de determinar a construção de uma unidade básica de saúde nas proximidades dos bairros Jardim Licce, Jardim Tóquio, Jardim Dias I, Jardim Dias II, Jardim Sumaré, Condomínio Monte Alto, Parque Avenida ou do Parque do Cinquetenário, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
De autoria do Vereador Altamir Antônio dos Santos, solicitando ao Prefeito Municipal que informe o quanto segue: 1 – qual o número de médicos especialistas em Ginecologia, Pediatria e Geriatria disponíveis atualmente na rede pública municipal de saúde e onde estão lotados; 2 – através de estudo técnico, informe quantos profissionais médicos nas diversas especialidades, inclusive as já mencionadas, seriam suficientes para suprir a demanda em toda a rede de saúde de Maringá; 3 – qual a previsão para novas contratações de médicos em diversas especialidades.
De autoria do Vereador Jean Marques, solicitando ao Prefeito Municipal que informe qual é a atual situação do empreendimento denominado Eurogarden, bem como se já está sendo lançado imposto progressivo sobre a área e se há perspectiva de construção.
De autoria do Vereador Altamir Antônio dos Santos, solicitando ao Prefeito Municipal que informe se há possibilidade de determinar a construção de um salão comunitário no Jardim Olímpico, ao lado da horta comunitária, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
De autoria do Vereador Sidnei Telles, solicitando ao Prefeito Municipal que informe se há possibilidade de implantar totens em logradouros públicos do Município, com o objetivo de proporcionar à população o acesso aos portais da transparência da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal de Maringá, bem como aos portais da Ouvidoria Municipal, do sistema Fala Maringá – Ouvidoria Digital e do Calendário Oficial do Município, dentre outros mantidos por órgãos e entidades, públicas ou privadas, que disponibilizam serviços ou informações de utilidade pública através da internet, e de disponibilizar um aplicativo para smartphones possibilitando o acesso aos serviços acima descritos, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
De autoria do Vereador William Gentil, solicitando ao Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis se há possibilidade de determinar a construção de um Centro de Referência de Assistência Social – CRAS – na região da Avenida Mandacaru, nas proximidades do Parque Gralha Azul, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
De autoria do Vereador Odair Fogueteiro, solicitando ao Prefeito Municipal que informe quantos novos pontos de ônibus do transporte coletivo urbano de passageiros estão previstos para serem instalados no Município em 2017, bem como se há estudos visando à constatação dos locais que apresentam maior demanda por esses dispositivos.
De autoria do Vereador Do Carmo, solicitando ao Prefeito Municipal que informe por quais razões a Lei n. 10.204/2016, que dispõe sobre a inserção do símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista nas placas informativas de atendimento prioritário dos estabelecimentos públicos e privados do Município de Maringá, não está sendo cumprida, bem como se há previsão para fiscalizar o cumprimento da referida lei e aplicar as penalidades cabíveis aos estabelecimentos que estejam em desacordo com a norma em questão.
