Adepol pede que deputados aprovem PEC que impede remoção de delegados por motivos políticos.
A Associação dos Delegados de Polícia – Adepol pretende garantir que os delegados de Polícia não sejam removidos de suas Comarcas contra a própria vontade, evitando que sejam transferidos ou substituídos por pressões externas ou motivações políticas. Com o retorno dos trabalhos da Assembleia Legislativa do Paraná, no dia 1º de agosto, é preciso conseguir a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Inamovibilidade. Para isso, é necessária a adesão de três quintos do total de 54 deputados, ou seja, de pelo menos 34 parlamentares.
A PEC foi protocolada no dia 19 de junho, pelo deputado Delegado Rubens Recalcatti (PSD), com a assinatura de mais 19 parlamentares. Pelo regimento interno, após o recebimento, ela deveria ter sido submetida para a apreciação da Comissão de Constituição e Justiça que, por sua vez, tem cinco sessões ordinárias para se pronunciar. É o que se espera que ocorra na próxima semana.
Na prática, quando delegados instauram inquéritos que desagradam interesses de pessoas influentes, seja por motivo econômico ou político, a retaliação se dá por meio da remoção. O resultado disso é a interferência direta sobre a apuração dos fatos, mantendo uma casta de privilegiados. O rigor da Lei fica restrito aos cidadãos comuns que não gozam de influência política. Hoje, a única justificativa apresentada pelo Estado quando quer remover um delegado é o de “interesse público”.
O presidente da Adepol, delegado João Ricardo Képes Noronha, explica que a inamovibilidade já é garantida por Lei para juízes, promotores e defensores públicos. No entanto, os delegados são os primeiros a preservar os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos. Trata-se da devida prestação de serviço público. Além de ser um direito do delegado, é a garantia do cidadão que terá seu caso analisado com imparcialidade.
“Essa é uma bandeira histórica da categoria, pois a falta dessa prerrogativa torna a figura do delegado de polícia a mais frágil no trio juiz, promotor e delegado. Não se trata desse ou outro Governo, não podemos mais ficar refém dos desmandos e arbitrariedades de nenhum governante. A sociedade precisa e exige o fim da impunidade a quem quer que seja”, apontou Noronha.
Mais contratações e menos remoção
Um dos argumentos usados contra a medida é de que ela “engessaria” o Estado no caso de precisar suprir uma comarca, onde o único delegado se aposentou, por exemplo. Hoje, no Paraná, 256 municípios estão sem delegados, sendo sete sedes de comarcas. Ao todo, são 780 cargos criados, mas apenas 410 estão ocupados.
“Essa é uma justificativa que não se sustenta. Não adianta transferir um delegado de uma comarca onde trabalham dois, para suprir outra, pois irá sobrecarregar aquele que ficou e o déficit vai continuar. É preciso nomear mais funcionários”, frisou Noronha.
Apoio Nacional
O presidente da Adepol do Brasil, delegado Carlos Eduardo Benito Borges, disse que considera essa iniciativa da aprovação da PEC da Inamovibilidade no Paraná um avanço para a categoria em todos os estados, e, se aprovada, será um marco para a sociedade brasileira.
“A inamovibilidade dos delegados é para que a população tenha a garantia de que o funcionário público, mantido pelo dinheiro dos impostos e a serviço da sociedade, possa apurar os fatos envolvendo quem quer que seja, sem o tradicional protecionismo aos poderosos, que ninguém mais tolera. Daremos todo o apoio necessário à Adepol do Paraná”, declarou Borges.
Assinaram a Proposta de Emenda Constitucional os seguintes Deputados:
Adelino Ribeiro (PSL)
Ademir Bier (PMDB)
Antônio Anibelli Neto (PMDB)
Cláudio Palozi (PSC)
Cobra Repórter (PSD)
Delegado Recalcatti (PSD)
Evandro Araújo (PSC)
Evandro Jr. (PSDB)
Felipe Francischini (SD)
Luís Raimundo Corti (PSC)
Mara Lima (PSDB)
Marcio Pauliki (PDT)
Mauro Moraes (PSDB)
Nelson Justus (DEM)
Pastor Edson Praczyk (PRB)
Pedro Lupion (DEM)
Professor Lemos (PT)
Rasca Rodrigues (PV)
Tercílio Turini (PPS)
Wilmar Reichembach (PSC)
