Justiça abre precedente após decisão que empresa não pode ser responsabilizada por contaminação de Covid-19

A família de um funcionário de uma prestadora de serviços da Petrobras em Macaé, no Rio de Janeiro, que morreu por Covid-19 no início da pandemia ainda em 2020, perdeu o processo que movia contra a empresa. Eles pediam indenização e pensão vitalícia ao alegarem que o colaborador teria sido contaminado enquanto trabalhava embarcado em uma plataforma de petróleo.
Em segunda instância, o Tribunal do Trabalho da 1ª Região, com sede no Rio de Janeiro, entendeu que a empresa anexou aos autos vasta documentação relativa à adoção de medidas preventivas do contágio de seus empregados, tais como plano de prevenção ao covid-19; orientação para isolamento domiciliar; orientações para uso de máscaras de proteção em tecido; alerta de SMS; procedimento para atendimento médico a bordo e desembarque por motivo de saúde. Adotou, ainda, protocolos específicos de prevenção da patologia nas plataformas petrolíferas. De acordo com a advogada Ana Claudia Cericatto, do Departamento Trabalhista da Andersen Ballão Advocacia, para que seja reconhecida a responsabilidade do empregador pela doença ocupacional é necessário que fique comprovado o nexo causal, ou seja, que se estabeleceu uma conexão clara entre a doença (COVID-19) e a prestação de serviço desempenhada em favor da ré.
“Não ficou provado que o funcionário foi infectado no local de prestação de serviço. O Tribunal entendeu que não tem como afirmar que esse homem ficou doente enquanto estava embarcado na plataforma”, explica.
Para a advogada, a decisão, que não é a primeira do Brasil, é relevante para demonstrar o quanto é importante que as empresas cumpram as legislações referentes à segurança do trabalho e de prevenção. “Quando a empresa é cuidadosa nesse aspecto ela consegue vitórias em processos complicados”, alerta.
Contudo, a profissional alerta. Não basta apenas tomar todos os cuidados relativos à segurança e à prevenção, também é preciso ter tudo documentado, tanto em relação à Covid quanto a outras patologias.
Além disso, processos podem atingir valores de indenizações elevados, o que pode até mesmo determinar o fechamento de uma pequena empresa, por exemplo. Por isso, é fundamental ter atenção sobre as provas de boa conduta da companhia em relação à segurança. “Não adianta usar todos os mecanismos da legislação e depois não conseguir provar isso no processo. Assim, é fundamental ter documentos que comprovem os cuidados que a empresa toma em relação à segurança no trabalho”, completa Ana Claudia.