Câmara aprova isenções de pagamento na área do EstaR Maringá.

Na sessão ordinária desta terça-feira (29), o plenário da Câmara Municipal de Maringá aprovou, por 14 votos, em segunda discussão, projeto dos vereadores Do Carmo (PR), Altamir Antônio dos Santos (PSD), Alex Chaves (PHS), Belino Bravin (PP), William Gentil (PTB) e Odair Fogueteiro (PHS) isentando do pagamento do sistema de estacionamento rotativo regulamentado pago (Área de EstaR Maringá) o veículo cujo proprietário seja pessoa idosa, com deficiência ou mobilidade reduzida. Segundo Do Carmo, o projeto não aumenta o número de vagas preferenciais. “O projeto somente isenta os idosos, deficientes e pessoas com mobilidade reduzida de pagar pelo estacionamento, nas respectivas vagas, pelo prazo de duas horas”, explicou Do Carmo. Por 14 votos, foi aprovada emenda modificativa, do vereador Do Carmo, isentando do pagamento do EstaR Maringá o veículo cujo proprietário seja pessoa idosa, com deficiência ou mobilidade reduzida, mediante a apresentação de cartão de isento, desde que estacionado nas vagas delimitadas pela Administração Municipal. Define também que o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos esteja em nome do beneficiário ou do responsável por sua condução quando se tratar de idoso ou menor de 18 anos. Por 14 votos, foi aprovada emenda aditiva, do vereador Do Carmo, estabelecendo que no caso de menores de 18 anos os documentos exigidos nos incisos I e II deverão ser apresentados em nome dos pais ou responsáveis legais.

Foi retirado de pauta, por uma sessão, projeto de lei complementar do vereador Carlos Mariucci (PT) alterando a redação da lei complementar 1045/2016 que institui o Código de Edificações e Posturas Básicas para o projeto, implantação e licenciamento de edificações no município. As exigências para as calçadas serão estabelecidas por NRM específica que deverá conter, para as novas construções, a exigência de faixas de acessibilidade para deficientes visuais.

Em segunda discussão foi aprovado, por 14 votos, projeto de lei complementar do Executivo criando o Eixo de Comércio e Serviços A1, revogando a lei complementar 914/2012 e incluindo o inciso VI, no artigo 13, da lei complementar 888/2011, definindo que o ECSA1 será constituído pelos lotes lindeiros à Avenida Colombo, no trecho compreendido entre a Avenida Tuiuti e a Rua Vereador Arlindo Planas cujos usos serão tratados em lei específica.

Foi retirado de pauta por, três sessões consecutivas, projeto substitutivo do vereador Carlos Mariucci (PT) denominando Rua Padre Francisco Robl a Estrada localizada entre a Rua Tulipa e a continuação da Rua Monsenhor Sidney Luiz Zanettini, situada na zona 40, em toda sua extensão.

Em segunda discussão foi aprovado, por 14 votos, projeto do vereador Altamir Antônio dos Santos (PSD) denominando Gino Buozo a Rua 43.226, situada na zona 43.

Em segunda discussão foi aprovado, por 14 votos, projeto do vereador Onivaldo Barris (PHS) denominando Yolanda Bertaglia Mardegam a Rua 33.147, situada na zona 33.

Foi retirado de pauta, por duas sessões consecutivas, projeto de lei complementar do vereador Homero Marchese (PV) alterando a redação da lei complementar 488/2003 que fixa o prazo para conclusão dos procedimentos administrativos referentes à emissão de Alvará de Aprovação de Projeto ou de Alvará de Construção. O artigo 2º, da Lei Complementar 488/2003, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º – A inobservância por parte do interessado na obtenção dos respectivos alvarás, dos requisitos previstos nos artigos 115 a 125, da Lei Complementar 1.045/2016 e demais normas aplicáveis à espécie, importará na suspensão da contagem do prazo determinado por esta lei, até o suprimento das exigências pertinentes.”  Art. 2º – Fica acrescido o artigo 4.º à lei complementar 488/2003, com o teor seguinte: “Art. 4º – O alvará de projeto não será indeferido quando o documento exigir correções não significativas, hipótese em que o interessado deverá ser comunicado para promovê-las no prazo legal.”

Durante a sessão também foram aprovados os seguintes requerimentos de informação em discussão única:

O vereador Altamir Antônio dos Santos (PSD) quer saber do prefeito

se há previsão para a conclusão da duplicação da Avenida Pintassilgo, ligando o Parque das Laranjeiras ao Anel Viário Major Abelardo José da Cruz (contorno norte), visando atender reivindicação da comunidade, com a finalidade de melhorar o fluxo de veículos na região. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos técnicos ou jurídicos.

Santos também quer saber se há previsão para a implantação de alambrado e pista de caminhada ao redor do terreno da municipalidade onde se encontra o posto de saúde, a horta comunitária e a creche do Jardim Olímpico, visando atender reivindicação da comunidade, com a finalidade de garantir mais um local para a prática de atividades físicas na região. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos técnicos ou jurídicos.

O vereador Alex Chaves (PHS) quer saber do prefeito quantas consultas, básicas e especializadas, assim como intervenções cirúrgicas obstétricas, foram realizadas no Programa Mãe Maringaense, mantido pela secretaria municipal de saúde, nos primeiros seis meses da atual gestão.

Chaves ainda requer informações relativamente ao Programa Saúde da Família, o quanto segue: 1 – quais foram os valores recebidos pelo município do governo federal para utilização no Programa Saúde da Família no período entre os meses de janeiro de 2016 e junho de 2017, discriminando o valor recebido mensalmente; 2 – qual foi a destinação dada pelo município aos referidos valores em cada mês no referido período.

Chaves quer saber ainda quais foram as obras e os serviços executados no Parque do Ingá no período entre os anos de 2005 e 2017, bem como envie cópias de todos os contratos firmados com as empresas contratadas para a execução das referidas obras e serviços, inclusive com os aditivos realizados, e dos respectivos editais de licitação por meio dos quais se deu a contratação das empresas em questão, incluindo os anexos desses editais.

O vereador William Gentil (PTB) quer saber se há previsão para a pavimentação asfáltica da estrada 140, entre e a Avenida Vereador Antônio Bortolloto e a Rodovia BR 376, no distrito de Iguatemi. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Gentil também quer saber se há previsão para a implantação de trincheira na Estrada Colombo, no cruzamento com a Rodovia BR 376, no sentido Sincomar, no distrito de Iguatemi. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

O vereador Belino Bravin (PP) quer saber se há possibilidade de determinar o cascalhamento das Estradas Pinguim, Caçapava, Kimura, Tatupeba e Caravelas. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Bravin quer saber ainda se há possibilidade de instalar semáforos nas vias ao redor da Praça Farroupilha, no Jardim Alvorada. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Bravin também requer ao prefeito a possibilidade de substituir a areia do campo existente no Parque das Grevíleas. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Bravin quer saber do prefeito se há possibilidade de implantar campo de futebol e academias da primeira idade e da terceira idade no Conjunto Residencial Paulino Carlos Filho. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

O vereador Onivaldo Barris (PHS) quer saber se há previsão para que seja executada a segunda fase do projeto “Cidade Limpa” no distrito de Iguatemi. Em caso positivo, decline a data para início e término do mesmo. Em caso negativo, decline os motivos.

Barris também quer saber se existe projeto para que seja executado o calçamento interno, a partir da entrada até o pátio de estacionamento, do Centro Esportivo Helenton Marcos Bitencourt, no distrito de Iguatemi. Em caso positivo, informe a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

O vereador Carlos Mariucci (PT) solicita ao prefeito informações relativamente ao serviço de hemodinâmica, para o atendimento de urgência aos pacientes do Sistema Único de Saúde – SUS, na fase aguda do infarto do miocárdio, através da angioplastia, o quanto segue: 1 – os motivos pelos quais o município de Maringá não dispõe deste procedimento através do SUS; 2 – se há previsão para que este procedimento possa acontecer brevemente no município; 3 – se há previsão para a realização de convênio entre o município e hospitais privados de Maringá, para que ofereça este procedimento.

Mariucci também quer saber se há previsão para o município editar lei municipal criando o Sistema Municipal Socioeducativo – Simase – e o serviço de gestão do atendimento socioeducativo, conforme artigo 5.°, inciso I, e artigos 18 e 19, respectivamente, todos da lei federal n. 12.594/12, e de acordo com o caderno de orientações de execução de medidas socioeducativas em meio aberto. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

O vereador Homero Marchese (PV) solicita ao prefeito, de forma detalhada, se há possibilidade de iniciar às 8 horas o atendimento ao público na praça de atendimento do paço municipal, considerando que o expediente na sede da administração municipal já tem início no horário referido. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos, justificativas e impedimentos.

Marchese requer ainda, de forma detalhada, os motivos e justificativas para a prorrogação do prazo de execução de obra, constituído através dos seguintes termos aditivos: 1 – 1.º termo aditivo do contrato N. 538/2016; 2 – 4.º termo aditivo do contrato N. 319/2015; 3 – 6.º termo aditivo do contrato n. 675/2015.

Marchese também quer saber do prefeito, de forma detalhada, quais foram os valores unitários e totais pagos até a presente data pela municipalidade com castrações de cães e gatos, bem como quais são as clínicas credenciadas para a prestação desse serviço.

Marchese também solicita informações o quanto segue: 1 – como é realizada a compensação de CO2 nos Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV) e se a forma adotada possui regulamentação legal; 2 – se existe compensação de CO2 sendo realizada de forma diversa da prevista na legislação ambiental, como, por exemplo, por meio da aquisição de pavers ou outros itens relacionados à construção civil; 3 – se o viveiro municipal possui capacidade para fornecer as mudas necessárias à compensação de CO2 oriundas do RIV; 4 – durante este ano, quantos relatórios de impacto de vizinhança foram aprovados e quais foram as medidas mitigadoras apresentadas e condicionadas pela municipalidade; 5 – de que forma é calculada a compensação de co2.

O vereador Jean Marques (PV) quer saber se existem estabelecimentos comerciais habilitados para comercializar gás natural veicular – GNV no município de Maringá. Em caso positivo, relacione-os. Em caso negativo, informe se há políticas públicas municipais direcionando a possibilidade de fomentar essa atividade no município.

Marques requer ainda informações relativamente aos bueiros existentes nos logradouros públicos do município, o quanto segue: 1 – quantos bueiros existem no município; 2 – quais são os principais locais de alagamentos na cidade de Maringá; 3 – qual a frequência adotada pela administração municipal para a realização dos serviços de limpeza e desentupimento dos bueiros; 4 – qual a média de bueiros entupidos verificados quando da realização dos serviços mencionados no item anterior.

O vereador Do Carmo quer saber do prefeito por quais razões a lei n. 10.240/2016, que dispõe sobre a implantação de um posto avançado da Guarda Municipal ao lado do campus da Universidade Estadual de Maringá – UEM e dá outras providências, não foi cumprida, bem como se há previsão para a execução da referida lei. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Do Carmo ainda requer informações relativamente à lei n. 8.328/2009, que inclui o Festebom – festival de Teatro de Bonecos de Maringá – no calendário oficial do município, o quanto segue: 1 – qual é a data prevista para a realização do próximo festival, uma vez que a referida lei dispõe que será realizado na primeira quinzena de junho; 2 – qual foi o valor da dotação orçamentária destinada para este festival no ano de 2017; 3 – como será o processo de entrega de documentação dos grupos interessados em participar do festival.