Câmara aprova disciplina no serviço de mototáxi em Maringá.
Na sessão ordinária desta terça-feira (30), o plenário da Câmara Municipal de Maringá aprovou, por 11 votos, em primeira discussão, projeto do vereador Luiz Pereira (PTB) alterando a redação da lei 8.707/2010 que disciplina o serviço de mototáxi em Maringá. Conforme o projeto, os veículos deverão ser motocicletas ou triciclos de cabine fechada, com potência mínima de 125 cilindradas. O passageiro deverá usar capacete de segurança durante o trajeto inteiro, exceto quando estiver em cabine fechada de triciclo.
Em primeira discussão foi aprovado, por 11 votos, projeto do vereador Carlos Eduardo Sabóia (PMN) alterando disposições da lei 10.257/2016 que institui a Norma Regulamentadora Municipal relativa às vagas de estacionamento de veículos e equipamentos mecânicos. A proposta é que barracões, salões e galpões, sem destinação específica, com área total edificada coberta superior a 100 metros quadrados terá uma vaga para cada 100 metros quadrados de área total edificada coberta, sendo, no mínimo, duas vagas.
Em segunda discussão foi aprovado, por 11 votos, projeto do vereador Flávio Vicente (Rede) alterando a redação da lei 10.182/2016 que institui a expressão Maria do Ingá como símbolo histórico-cultural de Maringá.
Em primeira discussão foi aprovado, por 11 votos, projeto do vereador Luizinho Gari (PP) denominando Gerônimo Manoel Feitosa a Rua 37.246, situada na zona 37.
Em primeira discussão foi aprovado, por 11 votos, projeto do vereador Belino Bravin (PP) denominando Arnóbia Santos Coqueiro a Rua 25.254, situada na zona 25.
Em terceira discussão foi aprovado, por 13 votos, projeto de lei complementar dos vereadores Belino Bravin (PP), Edson Luiz (PMN) e Luciano Brito (SD) alterando a redação da lei complementar 888/2011 que substitui a lei complementar 331/99 sobre o Uso e Ocupação do Solo no município de Maringá. Proposta estabelece que os lotes com testadas voltadas para Eixo de Comércio e Serviços (ECS) e uma via ou eixo residencial, a frente comercial, os acessos de serviço e as manobras de carga e descarga vinculados às atividades do ECS ficarão voltados exclusivamente para este último, podendo a via residencial receber aberturas para iluminação e ventilação, acessos de pedestres e acessos de veículos de pequeno porte, seja daqueles ligados aos usos de comércio e serviços, seja ao uso residencial.
Em discussão única foi rejeitado, por 12 votos, veto total do Executivo ao projeto de lei 10.239/2016, de autoria do vereador Da Silva (PTB), alterando a redação da lei 9.751/2014 determinando a remoção das árvores mortas, secas ou condenadas existentes nos logradouros públicos do município de Maringá. A justificativa do Executivo é que, além da matéria tipicamente administrativa ser de competência exclusiva do Poder Executivo, o projeto estipula prazo inexeqüível (10 dias) para a realização do serviço.
Na ordem do dia também foram aprovados os seguintes requerimentos de informação em discussão única:
O vereador Carlos Eduardo Sabóia (PMN) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a execução do serviço de recapeamento na Rua Santo Antônio, no trecho compreendido entre as Avenidas Morangueira e Pedro Taques, na zona 07. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
O vereador Ulisses Maia (PDT) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de estudos visando à concessão de Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS) aos Agentes de Combate às Endemias – ACE e Agentes Comunitários de Saúde – ACS. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
O vereador Flávio Vicente (Rede) solicita ao prefeito que verifique junto à empresa concessionária Transporte Coletivo Cidade Canção Ltda., para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de disponibilizar ônibus exclusivos para atender estudantes, com a finalidade de evitar a superlotação de passageiros que tem ocorrido nos ônibus do transporte coletivo em Maringá. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
A vereadora Márcia Socreppa (PTB) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a reforma do Centro Municipal de Educação Infantil Pioneiro Vanor Henriques, localizado no Jardim Santa Felicidade. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
O vereador Luizinho Gari (PP) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a transformação da Rua Cerejeira, localizada no Parque das Palmeiras, em via de mão única, em toda a sua extensão, no sentido que a administração municipal julgar conveniente. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
O vereador Edson Luiz (PMN) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a contratação de médicos para integrar a equipe do Programa Saúde da Família que presta serviços na Unidade Básica de Saúde que atende os bairros Conjunto Habitacional Guaiapó e Conjunto Habitacional Requião, de acordo com as especialidades que apresentam carência de profissionais. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
O vereador Belino Bravin (PP) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a construção de muro, a instalação de alambrado ou outro mecanismo de proteção no entorno do salão comunitário localizado no Conjunto Pioneiro José Pires de Oliveira, no Distrito de Floriano. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
O vereador Chico Caiana (PTB) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de banheiros químicos na Praça da Catedral, aos finais de semana. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
O vereador Luciano Brito (SD) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instauração de uma equipe de força tarefa composta por servidores do setor da Vigilância Sanitária do município, da Secretaria Municipal de Saúde, da coordenadoria municipal de proteção e defesa do consumidor – PROCON, dentre outros órgãos que se fizerem necessários, com a finalidade de proceder, em caráter de urgência, à fiscalização dos estabelecimentos comerciais de atacado e varejo que comercializam achocolatado em Maringá, visando identificar e retirar do mercado o produto bebida láctea UHT, sabor chocolate 200ml. rico em 10 vitaminas, que contenha data de fabricação de 25/05/2016, validade 21/11/2016 e lote: ma 21:18, registrado no Ministério da Agricultura SIF/DIPOA sob o número 0073/769, indústria brasileira, da marca Itambé, CNPJ 16.849.231/0005-88, Pará de Minas/MG.
O vereador Flávio Vicente (Rede) requer ao Exmo. Sr. Carlos Roberto Pupin, prefeito municipal, que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se a administração municipal tem monitorado o sistema tributário do município com a finalidade de averiguar se existe, atualmente, alguma questão tributária com risco de gerar problemas futuros em razão de divergências de interpretação entre o município e órgãos fiscalizadores estaduais e federais acerca da legislação tributária, ou em decorrência de outras situações que possam acarretar multas ou sanções de qualquer natureza para o município ou, ainda, outras situações prejudiciais para Maringá envolvendo a questão tributária. Em caso positivo, decline quais problemas já foram constatados e quais as soluções adotadas. Em caso negativo, decline se há possibilidade de realizar averiguações visando à consecução da finalidade mencionada.
