Câmara aprova uso de arma não letal por guardas patrimoniais
Na sessão ordinária desta quinta-feira (17), o plenário da Câmara Municipal de Maringá aprovou, por 13 votos, projeto do vereador Edson Luiz (PMN) que disciplina o uso da arma Spark ou modelo similar pelos guardas patrimoniais. Trata-se de um equipamento de incapacitação neuromuscular, não letal, para uso exclusivo em serviço, antecedido de curso de formação e capacitação.
Em primeira discussão foi aprovado, por 9 votos, projeto do vereador Luciano Brito (SD) dispondo sobre a criação de módulos móveis da Guarda Municipal para atender a população do município de Maringá. A proposta é que eles funcionem em vans com estrutura para atender a população nas questões de segurança, sendo uma em cada região (norte, sul, leste e oeste) e outras duas nos distritos de Floriano e Iguatemi.
Em primeira discussão foi aprovado, por 10 votos, o projeto de decreto legislativo, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, dispondo sobre as contas do Poder Executivo do Município de Maringá, relativas ao exercício de 2015. A Comissão de Finanças e Orçamento optou pela aprovação das contas em conformidade ao acórdão de parecer prévio 230/16, da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Paraná.
Foi retirado de pauta, por três sessões consecutivas, projeto de lei complementar do vereador Belino Bravin (PP) alterando a redação da lei complementar 677/2007 que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município. O projeto trata especificamente do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos estabelecendo que seu pagamento possa ser recolhido em até 24 parcelas mensais.
Em segunda discussão foi aprovado, por 11 votos, projeto do vereador Luizinho Gari (PP) instituindo o Dia Municipal do Radialista, no dia 21 de Setembro, integrando o calendário oficial do município.
Em discussão única foi rejeitado, por 12 votos, o veto total do Executivo ao projeto de lei 10.307/2016, de autoria do vereador Luizinho Gari (PP), que institui a Semana Municipal do Turismo. A justificativa é que já existe o Dia Municipal do Turismo, celebrado no dia 18 de abril, data em que são realizadas, anualmente, atividades e projetos relacionados à matéria desde sua criação pela lei 9.689/2014.
Durante a sessão também foram aprovados os seguintes requerimentos de informação em discussão única:
O vereador Luizinho Gari (PP) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a execução de operação “tapa-buraco” na Rua Francisco Matarazzo, em toda a sua extensão, no Jardim Alvorada. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
O vereador Jones Dark (PP) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de abrigos contendo cobertura e assento em todos os pontos de ônibus localizados no Jardim Iguaçu. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. em caso negativo, decline os motivos.
O vereador Edson Luiz (PMN) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de horta comunitária no Jardim São Clemente. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
Edson Luiz também solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de uma Academia da Terceira Idade (ATI) no terreno existente ao lado da Paróquia Nossa Senhora de Guadalupe, localizada na Avenida Carlos Correa Borges, número 2005, no Jardim Itália. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
O vereador Belino Bravin (PP) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de uma Academia da Terceira Idade (ATI) na Praça das Bandeiras, localizada no Parque das Bandeiras. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
Os vereadores Manoel Álvares Sobrinho (PCdoB) e Mário Verri (PT) solicitam ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se o gerenciamento das relações firmadas entre o município e as farmácias localizadas em Maringá conta com alguma interferência de agentes externos à administração municipal, tais como empresas privadas, pessoas físicas sem relação com o poder público municipal ou ainda entidades particulares. Em caso positivo, decline ou envie o quanto segue: 1 – qual foi o critério adotado para a escolha das farmácias que mantêm convênio com o município atualmente; 2 – qual é a política de preços adotada por essas farmácias no que se refere à concessão de descontos no valor dos produtos comercializados, especificando se os descontos concedidos no balcão são de alguma forma repassados aos funcionários; 3 – cópia do contrato por meio do qual foi estabelecido o vínculo entre o município e o referido agente externo à estrutura da municipalidade.
Está localizada em frente ao Bosque II, na Avenida Itororó, 597 – Zona 2.
(44) 3266-1788
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