MP-PR emite Nota Oficial sobre a votação das “10 Medidas Contra a Corrupção” e da PEC 55/241.

O Ministério Público do Paraná acompanha com perplexidade as votações, na Câmara e no Senado Federal, de projetos que afetam diretamente a vida e os destinos de toda população brasileira.

Na Câmara Federal, na madrugada desta quarta-feira, 30 de novembro, deputados federais promoveram a total desfiguração das “10 Medidas contra a Corrupção” – que contaram com o apoio de mais de 2 milhões de brasileiros, milhares dos quais do Paraná –, desrespeitando a vontade popular e aniquilando qualquer tentativa de aprimoramento do combate à corrupção. Mas do que isso: aprovaram medidas que pretendem calar, intimidar e enfraquecer o Ministério Público e o Poder Judiciário.
Já no Senado Federal, na mesma madrugada, foi aprovada, em primeira votação, a chamada “PEC dos Gastos Públicos” (PEC 55/241), que impede, pelos próximos 20 anos, qualquer aumento real de investimento nas áreas destinadas ao suporte de direitos fundamentais como Saúde, Educação, Segurança e Assistência Social. Isso implicará profundo retrocesso ao país, desfigurando o modelo de estado social e democrático de direito preconizado pela Constituição Cidadã de 1988.
Desta forma, ao mesmo tempo em que se busca calar o Ministério Público, dificultar o combate à corrupção, favorecer a impunidade e, por consequência, o desvio do dinheiro público, pretende-se também que a população brasileira “pague a conta”, limitando e restringindo o custeio de serviços essenciais à população, em prejuízo da coletividade.
O Ministério Público do Paraná, como defensor da ordem jurídica e do regime democrático, fiel ao seu compromisso ético e constitucional, continuará defendendo de forma intransigente os direitos da sociedade.
A população brasileira saberá identificar o grave momento vivido pelo país, exigindo de seus representantes, no Congresso Nacional, o respeito à Constituição e aos legítimos anseios da sociedade.