Câmara aprova Plano Municipal de Resíduos Sólidos .

Na sessão ordinária desta quinta-feira (8), o plenário da Câmara Municipal de Maringá aprovou, por 11 votos, em primeira discussão, projeto de vereadores dispondo sobre diretrizes para a elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) no município de Maringá. A existência do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, nos termos previstos por lei, é condição para que o município proceda à abertura de processo licitatório ou promova qualquer tipo de contratação cujo objeto contemple a limpeza urbana ou qualquer uma das fases da cadeia do manejo de resíduos sólidos.

Em primeira discussão foi aprovado, por 12 votos, projeto dos vereadores Carlos Eduardo Sabóia (PMN) e Humberto Henrique (PT) outorgando ao senhor Manoel Mário de Araújo Pismel o título de Cidadão Benemérito de Maringá.

Em primeira discussão foi aprovado, por 12 votos, projeto do vereador Carlos Eduardo Sabóia (PMN) denominando Pioneiro David Rodrigues Ferreira a Rua 36.606, situada na Zona 36. Emenda modificativa do autor retifica a identificação para Rua 16.020, situada na Zona 16.

Em primeira discussão foi aprovado, por 11 votos, projeto do vereador Luciano Brito (SD) denominando Vicente Rodrigues da Silva a Rua 53.003, situada na Zona 53.

Em primeira discussão foi aprovado, por 11 votos, projeto do vereador Humberto Henrique (PT) dispondo sobre a realização de audiências públicas para os fins que especifica. Conforme o projeto, elas acontecerão sempre que houver intenção de realizar qualquer obra, seja de construção, ampliação ou reforma de equipamentos públicos de uso comunitário. As audiências serão realizadas na região onde ocorrerá a obra e será amplamente divulgada pela Administração Municipal. A população poderá fazer sugestões e, se aprovadas, serão incorporadas ao projeto.

Em primeira discussão foi aprovado, por 10 votos, projeto do vereador Carlos Eduardo Sabóia (PMN) denominando Valdomiro Versolino de Sousa a rotatória existente na confluência da Rua 44.027 com a Avenida José Marchi, situada na Zona 44.

Em primeira discussão foi aprovado, por 10 votos, projeto do vereador Humberto Henrique (PT) denominando Hermelindo Vignoto a Rua 36.606, situada na Zona 36, em toda sua extensão.

Em segunda discussão foi aprovado, por 11 votos, projeto de lei complementar, de autoria do Executivo, tratando da Planta de Valores Genéricos de Edificações e de Terrenos (que embasa o IPTU), alternado dispositivos da lei complementar municipal 35/93 e da lei complementar municipal 733/2008; alterando a Lei Complementar Municipal 1.040/2015 e seus anexos; dispondo sobre valores e alíquotas de tributos e sobre as condições para os respectivos pagamentos no exercício de 2017, em Maringá. Em conjunto foi aprovada uma emenda modificativa, de autoria coletiva, que evita distorções de valores em mesmas regiões da cidade.

Em segunda discussão foi aprovado, por 10 votos, projeto de lei complementar, de autoria do Executivo, alterando dispositivos da lei complementar 677/2007 que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município. Tal mudança deve-se à necessidade de adequação do texto às novas regras ortográficas da língua portuguesa e ao Código de Edificações e Posturas.

Em segunda discussão foi aprovado, por 10 votos, projeto de lei complementar, de autoria do Executivo, alterando dispositivos da lei complementar 735/2008 que dispõe sobre a concessão de isenções, reduções e demais formas de benefícios relativos ao pagamento de tributos municipais, assim como define critérios para a sua concessão. Tal mudança deve-se à necessidade de adequação do texto às novas regras ortográficas da língua portuguesa, ao Código de Edificações e Posturas e sua aplicabilidade no exercício de 2017.

Em segunda discussão foi aprovado, por 10 votos, projeto de lei complementar, de autoria do Executivo, alterando dispositivos da lei complementar 850/2010 que autoriza e regulamenta a realização de serviços de roçada e limpeza pela Administração Pública em imóveis urbanos. A mudança consiste na atualização do texto e datas para sua aplicação no exercício de 2017. A taxa de roçada será com base no custo de serviço e será de R$ 0,81/metro quadrado, valor que será informado ao proprietário e atualizado anualmente. A taxa de limpeza será cobrada com base no custo de serviço tendo por referência a cobrança da hora/máquina no valor de R$ 123,43 mais o custo da carga de caminhão, totalizando R$ 185,14 por viagem, valor que será informado ao proprietário e atualizado anualmente. O pagamento das multas aplicadas quando efetuado no, prazo máximo, de 30 dias terá desconto de 50% do valor constante no auto de infração, com exceção nos casos de reincidência. Emenda modificativa altera para R$ 0,75 o valor do metro quadrado para definir a taxa de roçada. Emenda modificativa também altera para R$ 114,00 o custo da hora máquina somado ao custo da carga de caminhão, totalizando R$ 171,00 por viagem. Emenda supressiva retira do projeto o artigo 16, caput, que reduz em 50% o valor da multa quando a limpeza do terreno ocorrer no prazo máximo de 30 dias a partir da autuação.

Em segunda discussão foi aprovado, por 12 votos, projeto, de autoria do Executivo, alterando dispositivos da lei 9646/2013 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017. Tal mudança é necessária para a anulação de dotação de R$ 550.000,00 que serão aplicados na reforma do imóvel que abrigava a antiga escola Delfim Moreira, localizada na Estrada Hiller, 294, na Zona 52. Ele será destinado à implantação da Escola Feminina de Ressocialização que será mantida pelo governo do Estado.

Em segunda discussão foi aprovado, por 11 votos, projeto, de autoria do Executivo, alterando dispositivos da lei 10.026/2015 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016. Tal mudança é necessária para a anulação de dotação de R$ 550.000,00 que serão aplicados na reforma do imóvel que abrigava a antiga escola Delfim Moreira, localizada na Estrada Hiller, 294, na Zona 52. Ele será destinado à implantação da Escola Feminina de Ressocialização que será mantida pelo governo do Estado.

Em segunda discussão foi aprovado, por 11 votos, projeto de lei, de autoria do Executivo, autorizando a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento-Programa de 2016. O valor de R$ 550.000,00 resultarão de anulação de dotação e serão destinados à implantação da Escola Feminina de Ressocialização que será mantida pelo governo do Estado. A verba municipal servirá para reformar o imóvel que abrigava a antiga escola Delfim Moreira, localizada na Estrada Hiller, 294, na Zona 52.

Em segunda discussão foi aprovado, por 10 votos, projeto de lei do vereador Humberto Henrique (PT) dispondo sobre a oficialização do Parque do Ingá Prefeito Adriano José Valente como unidade de conservação na categoria Área de Relevante Interesse Ecológico. O objetivo é garantir a manutenção do equilíbrio ecológico e paisagístico no Município, de modo a compatibilizar seu uso com os objetivos de usos sustentáveis da natureza, de forma a garantir a unidade de conservação como sítio ecológico de relevância social e cultural.

Em segunda discussão foi aprovado, por 11 votos, projeto do vereador Luciano Brito (SD) que cria a Área do Complexo Penitenciário do Município de Maringá. O objetivo é elevar o nível de segurança das instituições de segurança, dos servidores, dos apenados e dos familiares, principalmente, em períodos de visita, horários noturnos e eventos críticos como motins e rebeliões. Entende-se como Área do Complexo Penitenciário a área compreendida entre a Penitenciária Estadual de Maringá, a Colônia Penal e Industrial de Maringá, a Casa de Custódia de Maringá e todo o perímetro externo compreendido.

Em segunda discussão foi aprovado, por 10 votos, projeto do vereador Ulisses Maia (PDT) outorgando ao senhor Armando Tintori o título de Cidadão Benemérito de Maringá. Morador de Limeira (SP), Tintori chegou ao Paraná, na década de 50, como montador de equipamentos que beneficiavam o café. Mais tarde. Mudou-se definitivamente para Maringá onde iniciou a produção desses equipamentos para empresários e produtores rurais da região que plantavam café, milho, ervilha e outros cereais.

Em segunda discussão foi aprovado, por 12 votos, projeto do vereador Carlos Eduardo Sabóia (PMN) denominando Waldemar Allegreti a Avenida 53.007, situada na Zona 53, em toda sua extensão.

Em segunda discussão foi aprovado, por 12 votos, projeto dos vereadores Humberto Henrique (PT) e Mário Verri (PT) denominando Pioneiro Jordão Maio a Rua 38.036, situada na Zona 38, em toda sua extensão. Emenda modificativa dos autores corrigindo a homenagem para a Rua 38.038.

Em segunda discussão foi aprovado, por 11 votos, projeto do vereador Luiz Pereira (PTB) denominando Tranqüilo Morgon a Rua 22.030, situada na Zona 22.

Em segunda discussão foi aprovado, por 9 votos, projeto do vereador Carlos Eduardo Sabóia (PMN) denominando Professor Raul Pimenta o Centro Municipal de Educação Infantil em construção na Avenida Mauá.

Em terceira discussão foi aprovado, por 11 votos, projeto do Executivo estimando a Receita e fixando a Despesa do município de Maringá para o exercício financeiro de 2017. A previsão do Executivo é arrecadar R$ 1.441.751.884,00 durante o ano e investir R$ 395.053.902,00 na Secretaria Municipal de Saúde e R$ 271.347.438,00 na Secretaria Municipal de Educação entre outros. Com 12 votos foram aprovadas uma emenda e subemenda modificativa que aumenta em R$ 2,2 milhões a verba destinada à Secretaria Municipal de Cultura. Este remanejamento financeiro foi requerido para ampliar a verba do Prêmio Aniceto Matti, realizar um concurso de projeto arquitetônico e urbanístico da Praça Raposo Tavares e do Cine Teatro Plaza. No total, a Secretaria Municipal de Cultura receberá R$ 16,7 milhões no próximo ano.

Em discussão única foi rejeitado, por 10 votos, o veto total do Executivo ao projeto de lei 10.311/2016, do vereador Luizinho Gari (PP), que dispõe sobre a utilização de vaga específica para gestante no estacionamento rotativo de veículos. A justificativa é que o projeto em questão é inconstitucional porque invade a competência exclusiva do Poder Executivo em assuntos administrativos.

Em discussão única foi aprovado, por 9 votos, projeto de decreto legislativo, da Mesa Executiva, concedendo licença ao prefeito municipal, para afastamento do exercício do cargo, no período de 19 a 28 de dezembro de 2016.

Em discussão única foi aprovado, por 12 votos, projeto de resolução da Mesa Executiva dispondo sobre a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 639 mil no orçamento-programa de 2016, objeto da lei municipal 10.143/2015. O objetivo é manter as atividades do legislativo com anulação parcial da dotação orçamentária.

Durante a sessão também foram aprovados os seguintes requerimentos de informação em discussão única:

O vereador Da Silva (PTB) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se a lei n. 9.992/2015, que dispõe sobre a realização de Atendimento Móvel de Saúde com Motocicletas, em situações de urgência ou emergência no município de Maringá, está sendo cumprida. Em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para a execução da referida lei.

O vereador Edson Luiz (PMN) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a reabertura do Portão do Ingá localizado na Avenida Laguna, na zona 03. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Edson também solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de uma Academia da Terceira Idade e um Salão Comunitário no entorno do quadrilátero composto pelos seguintes logradouros: Avenida Brasil, Rua Antônio Octávio Scramin, Largo Pioneiro José Ignácio da Silva, Largo General Osório e Rua Antônio Carniel, na zona 05. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

O vereador Luizinho Gari (PP) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a execução do serviço de recapeamento em todas as vias públicas localizadas no Conjunto Residencial Paulino Carlos Filho. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

O vereador Luizinho Gari (PP) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de disponibilizar sacos plásticos coloridos à comunidade com a finalidade de incentivar a separação do lixo, atribuindo a cada cor um tipo de resíduo específico.