Enio Verri : Autoritarismo, abuso de autoridade e politização.

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC 55) foi aprovada no mesmo dia da instauração do famigerado AI-5, de 1968, quando um grupo golpista e inescrupuloso mandou às favas todos os direitos civis de uma nação com pretensões republicanas. Tanto um quanto outro são atos de grupos que entraram pelo Palácio do Planalto pela porta dos fundos, separados por um hiato cronológico de democracia. É um escárnio que a História não perdoará.

O saco de maldades do governo golpista parece não ter fim. Não há mais os porões do DOI-CODI, mas mata-se de subdesenvolvimento, fome e humilhação. Na mesma semana, além da PEC 55, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados (CCJ) aprovou a admissibilidade da PEC 287/16, que trata da Reforma da Previdência Social.

Michel Temer asfixia e mata a capacidade de o Estado investir em si mesmo, coisa que qualquer nação com 1/10 da capacidade do Brasil faria. A PEC 55 limita o investimento anual em educação e saúde, por exemplo, ao índice da inflação do ano anterior, ainda que as demandas não parem de crescer. Temer e seu bando penalizam a população, principalmente os mais pobres e, sobretudo as mulheres, impedindo-a de se aposentar. Alternativas, como a de cobrar R$ 900 bilhões de 13 mil contribuintes devedores da União, não se não cogita.

Segundo os golpistas, os 13 anos dos governos do Partido dos Trabalhadores (PT) foram perdulários com a nação, o que provocou um grande déficit. Para convencer a população, cuja maior parte é despolitizada, o ministério de notáveis de Temer alardeia que a dívida pública brasileira incide em cerca de 67% do PIB. Essa informação, por si só, não significa nada. Nos EUA, o índice da dívida no PIB é de 104%, assim como o são mais de 220%, no Japão e 90,7%, na Zona do Euro.

No fim do segundo governo Fernando Henrique Cardoso, em 2002, os investimentos em saúde e educação foram, respectivamente, de R$ 28 e R$ 17 bilhões. Em 2013, o terceiro governo do PT investiu, nas mesmas áreas, R$ 106 e R$ 94 bilhões. De fato, os interesses entre os dois governos são inconciliáveis. Os prosélitos de um Estado Mínimo e privatizante, que assinam a PEC 55, não contam para a população que, em 2003, o Brasil tinha 583 mil universitários e, em 2012, era cerca de 1,1 milhão.

Quem usurpou a democracia e as leis não informa que os investimentos do PT construíram cerca de 6,5 mil creches; enviaram, pela primeira vez na história do Brasil, 100 mil estudantes universitários em intercâmbio estudantil e possibilitaram atendimento médico, diário e ininterrupto, a mais de 60 milhões de pessoas, que nunca souberam antes o que é isso. Com a gastança, o PT construiu 18 universidades e 214 escolas técnicas, enquanto o sociólogo professor FHC não fez uma única universidade e apenas 11 escolas técnicas.

Esses e outros investimentos foram imprescindíveis para criar mais de 20 milhões de empregos. FHC criou pouco mais de 600 mil por ano. Nos governos do PT, criou-se mais de um milhão por ano. Em janeiro de 2016, a taxa de desemprego era de 4,5%. Hoje, voltamos aos patamares do período do Estado Mínimo, cerca de 12%. Quanto mais mão de obra disponível o mercado tiver, mais condições ele terá de impor aos trabalhadores a perda de direitos, como a PEC 287.

A politização, ou a falta dela

Quando uma pessoa diz não se interessar por política, ela está alienando a outras o seu direito e sua obrigação de decidir sobre o seu destino. Já disse o poeta, “o pior analfabeto é o analfabeto político”, porque sempre será guiado por quem se interessa pela política. Pior, quando uma pessoa nega a política, ela nega a sua natureza. Aristóteles, filósofo grego que viveu há cerca de 400 anos antes do nascimento do Jesus Cristo, classificou o homem como um “animal político”.

Enquanto o ser humano é um ser eminentemente cultural, os bichos são seres absolutamente instintivos, que não conseguem fugir de sua condição. Ao classificar assim o ser humano, o filósofo quis dizer que nenhum ser humano consegue fugir dessa característica. Negar a política é como uma vaca se negar a comer capim e a produzir leite, ou uma abelha não polinizar e não produzir mel.

A semana de 12 a 16 de dezembro, última, foi emblemática das consequências de se negar a política. A imprensa fez um grande estardalhaço quando a Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada de 30 de novembro, o Projeto de Lei 4.850/2016, que trata das 10 medidas anticorrupção, proposto pelo Ministério Federal (MPF). Acusaram os parlamentares de, “na calada da noite”, desfigurar a proposta.

Entre outras mudanças, a Câmara dos Deputados negou aos órgãos de fiscalização e controle a possibilidade de se usar meios ilícitos para produzir provas contra alguém. Ou seja, o MP e a Polícia Federal (PF), por exemplo, não poderão fazer escutas clandestinas, ou manter pessoas presas para incriminar alguém. Os parlamentares garantiram, também, a manutenção do Habeas Corpus de ofício, uma grande conquista da sociedade depois da ditadura militar.

No mesmo sentido de proteger o cidadão comum, a Câmara dos Deputados aprovou, num dos 16 destaques apresentados, a responsabilização de membros do MPF e de juízes por abuso de autoridade. E motivos não faltam para isso. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) registrou, em 2015, mais de 20 mil casos de excesso de autoridade, em todas as instâncias do Judiciário.

Esses casos não são noticiados por parte da imprensa com interesses no golpe em curso. Mas, essa mesma imprensa não se escandalizou quando os direitos dos trabalhadores foram cassados, “na calada de uma madrugada”, da quinta-feira (15), quando a CCJ aprovou a PEC 287/16. Ou seja, quando os direitos retirados são do interesse da elite, a votação é normal e não merece comentários mais acalorados. Mas, quando é para punir abuso de autoridade e proteger o cidadão comum, é escandaloso votar em plena madrugada.

*Enio Verri é deputado federal, presidente do PT do Paraná e professor licenciado do departamento de Economia da Universidade Estadual do Paraná. Escreve nas terças sobre poder e socialismo.