Câmara vota criação do Conselho de Gestão Fiscal.

Na sessão ordinária desta terça-feira (21), o plenário da Câmara Municipal de Maringá votará, em primeira discussão, projeto do Executivo criando o Conselho de Gestão Fiscal e estabelecendo normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal.

Em primeira discussão será votado projeto do vereador Belino Bravin (PP) declarando o cachorro-quente e os lanches prensados comidas típicas de Maringá.

Durante a sessão também foi realizada homenagem a Gustavo de Pinho Alves, delegado-chefe do Núcleo de Maringá da Divisão Estadual de Narcóticos (DENARC), que recebeu o brasão do município em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade maringaense. Na ocasião, também foram concedidos Títulos de Mérito Comunitário aos integrantes da equipe do referido delegado. As homenagens foram iniciativa dos vereadores Alex Chaves (PHS) e Jean Marques (PV).

Em referência ao Dia Internacional da Síndrome de Down, comemorado amanhã (21), Paula Bacaro, gerente da educação especial do CEMAE (Centro Municipal de Apoio Especializado Interdisciplinar) usará a tribuna da Câmara antes da apresentação da fanfarra da APAE Maringá.

Na ordem do dia também serão votados os seguintes requerimentos de informação em discussão única:

O vereador William Gentil (PTB) prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, considerando que os atuais abrigos para passageiros do transporte coletivo não atendem as necessidades de conforto, eficiência e segurança, considerando que em muitos locais inexiste abrigo, mas tão somente o ponto de ônibus sem qualquer cobertura, o quanto segue: 1 – se os atuais abrigos para passageiros do transporte coletivo serão substituídos por outros de melhor qualidade que efetivamente protejam os usuários das intempéries climáticas e ofereçam segurança, e, em caso positivo, decline a data prevista para a implantação; 2 – qual a data prevista para que todo o município de Maringá e os distritos de Iguatemi e Floriano estejam em sua totalidade com os abrigos cobertos para passageiros devidamente instalados.

O vereador Carlos Mariucci (PT) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a implantação de sinalização horizontal de trânsito nas vias públicas do Jardim Novo Horizonte, tendo em vista que recentemente foi realizado o recapeamento das vias e ainda não foi realizado o referido serviço. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

O vereador Alex Chaves (PHS) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a revitalização da Praça Rocha Pombo. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

O vereador Jean Marques (PV) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se a lei n. 9.925/2015, que institui o Projeto Guardiã Maria da Penha no município de Maringá, está sendo cumprida. Em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para a execução da referida lei.

O vereador Onivaldo Barris (PHS) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à construção de salão comunitário no Jardim Brasília, o quanto segue: 1 – se há processo licitatório para a referida construção. Em caso positivo, decline quais são as fases do processo e se há previsão para a realização do certame, inclusive, apresentando os documentos comprobatórios; 2 – qual a data prevista para a entrega da obra.

O vereador Chico Caiana (PTB) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se existe projeto para o combate das infestações de cupins nas árvores do município de Maringá, em especial nas palmeiras da Praça da Catedral, onde foi constatado que as mesmas encontram-se infestadas de cupins, e algumas delas estão muito comprometidas, com risco de cair. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

O vereador Homero Marchese (PV) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se o Cartão de Identificação de Deficiente, instituído pela lei n. 10.028/2015 e alterada pela lei n. 10.227/2016, está implantado no município de Maringá. Em caso positivo, decline qual o procedimento para cadastro, assim como o órgão responsável pela sua emissão e fiscalização. Em caso negativo, decline os motivos, justificando ainda se há previsão de data para a implantação e qual órgão municipal será o responsável pelo cadastramento e fiscalização de seu cumprimento.

O vereador Flávio Mantovani (PPS) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de conceder declaração de horas (abono justificado de ausência no trabalho) para o servidor público municipal que tiver interesse em participar das sessões da Câmara Municipal. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

O vereador Odair Fogueteiro (PHS) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de implantação de um Centro Municipal de Educação Infantil nas proximidades do Jardim Monte Rei. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

O vereador Do Carmo (PR) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de implantação de uma de horta comunitária na área de fundo de vale existente na Rua Professor Antônio Primo Milani, no Parque Hortênsia II. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

O vereador Altamir Antônio dos Santos (PSD) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a construção de um Posto de Saúde nas proximidades do Parque Hortênsia II, do Conjunto Residencial Andréa, do Jardim Continental, do Conjunto João-de-Barro Thais ou do Jardim Campo Bello. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Os vereadores solicitam à Mesa Executiva que seja encaminhada aos Presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e do Senado Federal, Eunício Oliveira, com cópia à Câmara Municipal de São José dos Pinhais, moção de repúdio desta Casa de leis à proposta do governo federal encaminhada ao Congresso Nacional através da emenda à constituição – PEC 287/2016, que trata da Reforma da Previdência Social, que necessita ser amplamente debatida, com a realização de audiências públicas com a população e órgãos de classe para avaliar as medidas que serão tomadas.