Câmara vota alteração no Código de Saúde Municipal.

Na sessão ordinária desta quinta-feira (6), o plenário da Câmara Municipal de Maringá votará, em primeira discussão, projeto do vereador Jean Marques (PV), revogando o inciso V, do artigo 35, da lei complementar 567/2005 que institui o Código de Saúde Municipal criado para organizar, regulamentar, fiscalizar e controlar as ações dos serviços de saúde executados pelo município de Maringá.

Em primeira discussão será votado projeto do vereador Chico Caiana (PTB) dispondo sobre a proibição da participação de proprietários de empresas de homecare e de instituições de longa permanência para idosos (ILPI) em comissão de fiscalização do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso.

Em segunda discussão será votado projeto do vereador Alex Chaves (PHS) alterando a redação da lei 5.365/2001 que estabelece obrigações às instituições financeiras e aos seus prestadores de serviços terceirizados em relação aos seus usuários. O projeto estabelece que as agências bancárias devam colocar à disposição dos seus usuários pessoal suficiente e necessário, no setor de caixas e nos demais setores que prestam atendimento ao público, de forma a possibilitar que o atendimento se faça em tempo razoável.

Em segunda discussão será votado projeto de resolução da Mesa Executiva oficializando a Galeria dos Presidentes da Câmara Municipal de Maringá, instalada no hall de entrada do edifício sede do Poder Legislativo. A Galeria será formada de fotografias emolduradas, dispostas cronologicamente, com a indicação do nome do ex-presidente e do período em que exerceu a presidência do Legislativo.

Em segunda discussão será votado projeto do vereador Belino Bravin (PP) denominando José Fernandes Leonardo a Avenida 34.081, situada na Zona 34.

Durante a sessão também serão votados os seguintes requerimentos de informação em discussão única:

O vereador Carlos Mariucci (PT) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, relativamente aos recursos recebidos pelo município do governo federal visando à execução de obras de infraestrutura viária na cidade de Maringá, o quanto segue: 1 – qual foi o valor dos recursos pelo município do governo federal para a referida finalidade nos últimos 12 (doze) anos; 2 – qual foi o montante de recursos recebidos para promover a revitalização da Avenida Morangueira, bem como qual foi o custo final das obras de revitalização dessa via pública; 3 – qual foi o valor do aditivo realizado para promover a readequação das obras de revitalização da Avenida Morangueira, bem como quem arcará com as despesas geradas pela referida readequação; 4 – qual foi o valor gerado pelas obras de construção dos viadutos instalados sobre a Avenida Major Abelardo José da Cruz (Contorno Norte), os quais estão localizados nas Avenidas Tuiuti, Guaiapó, Kakogawa, São Judas Tadeu, Mandacaru e Franklin Delano Roosevelt; 5 – se a administração municipal já havia realizado algum pagamento para a empresa vencedora da licitação para realizar as obras mencionadas no item anterior antes da contratação, e, em caso positivo, decline qual procedimento será adotado para a recuperação destes recursos para os cofres do município.

Mariucci solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a ampliação das unidades de serviço de convivência e fortalecimento de vínculos para idosos, mantidas pela Secretaria de Assistência Social e Cidadania – SASC, contemplando espaço físico, recursos humanos, equipamentos e demais itens adequados ao desenvolvimento de suas atividades.

Mariucci solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a implantação no município de Maringá de unidade governamental mantida pala Secretaria de Assistência Social e Cidadania – SASC, com serviço de convivência e fortalecimento de vínculos para crianças, adolescentes e jovens, na faixa etária de 0 a 06 anos e de 06 a 17 anos, contemplando espaço físico, recursos humanos, equipamentos e demais itens adequados ao desenvolvimento de suas unidades.

O vereador Jean Marques (PV) solicita ao prefeito que envie a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, relação de prédios locados pela administração municipal, discriminando os valores pagos e a data de vencimento dos contratos firmados.

Marques também solicita ao prefeito que envie a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, relação de prédios públicos de propriedade da administração municipal que se encontram desocupados.

Marques solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de instituir em Maringá campanha educativa de separação dos lixos recicláveis, visando à conscientização da comunidade acerca da separação dos lixos secos dos molhados. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

O vereador Homero Marchese (PV) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, de forma detalhada, se o Poder Executivo instaurou os competentes processos administrativos para apurar as responsabilidades de servidores do município no acompanhamento, fiscalização e execução dos empreendimentos Parque Industrial e Terminal Intermodal pelas irregularidades nas obras que a atual administração tem divulgado à imprensa. Em caso positivo, decline os números dos atos administrativos que instauraram os processos, os nomes e cargos dos servidores indiciados e o eventual resultado dos processos. Em caso negativo, informe quais medidas serão tomadas para avaliar a responsabilidade dos envolvidos.

Marchese também solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, quem são os responsáveis pelas gravações e edições dos vídeos produzidos no “Projeto Prefeitura no Bairro”, indicando os nomes dos servidores, se há empresas contratadas para tal função e o seu custo.

Marchese solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, quais são os procedimentos administrativos adotados pelo Executivo Municipal após o contribuinte sinalizar a necessidade do corte de árvore, como também quais são os procedimentos internos e os respectivos prazos a serem cumpridos em cada etapa, até a efetivação do serviço público.

O vereador Altamir Antônio dos Santos (PSD) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a implantação de campo de futebol, com grama sintética e alambrado, nos seguintes bairros: Conjunto Residencial Ney Braga, Jardim Everest, Parque Residencial Andréa, Jardim Olímpico, Jardim Ouro Cola, Moradias Atenas e Parque Hortênsia I. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Altamir também solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a implantação de rede de esgotamento sanitário no bairro Moradias Atenas e no Jardim Rebouças, bem como para a finalização da implantação do sistema nas quadras que ainda não foram contempladas no Conjunto Residencial Ney Braga e no Jardim Olímpico. Em caso positivo, decline a data prevista para a essa finalidade.

O vereador Belino Bravin (PP) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a construção de uma ponte entre o Conjunto Sol Nascente e o município de Sarandi, no trecho correspondente à continuação da Rua Pioneiro Mário Pagani. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Bravin também solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se os salões comunitários terão que pagar impostos ao município. Em caso positivo, decline quais impostos.

O vereador Onivaldo Barris (PHS) solicita ao prefeito que informe ou envie a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, o valor existente no Fundo Municipal de Habitação e se existem projetos programados para a aplicação dos recursos. Em caso positivo, decline quais são e envie cópia dos mesmos. Em caso negativo, decline os motivos.

O vereador Flávio Mantovani (PPS) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a reforma do Centro Esportivo da zona 5. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos, bem como se a municipalidade tem conhecimento das atuais condições daquele espaço esportivo.

O vereador Alex Chaves (PHS) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue: 1 – qual é o tempo médio de atendimento dos pacientes nas Unidades Básicas de Saúde de Maringá e em qual delas a demanda é maior; 2 – qual a quantidade de médicos, farmacêuticos e enfermeiros por unidade; 3 – quais são os pontos em que a população tem acesso aos medicamentos por meio das farmácias e qual é o horário de funcionamento dos mesmos; 4 – com o repasse de R$ 1,5 milhão proveniente do ministério da saúde para consultas especializadas, qual é a meta para estabilizar o atendimento de consultas especializadas no município.

Chaves também solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se a administração municipal tem confeccionado e distribuído as cartilha sobre a prática do Bullying, conforme previsto na lei n. 8.885/2010, nos estabelecimentos de ensino pertencentes à rede pública, aos alunos, pais de alunos, educadores e escolas particulares. Em caso positivo, decline a metodologia dos trabalhos. Em caso negativo, decline os motivos.