Câmara vota alteração no Conselho Municipal do Idoso .

Na sessão ordinária desta terça-feira (6), o plenário da Câmara Municipal de Maringá votará, em primeira discussão, projeto do vereador Chico Caiana (PTB) proibindo a participação de proprietários de empresas de homecare e de Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI) em comissão e fiscalização do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI).

Em primeira discussão será votado o projeto de lei complementar do vereador Carlos Mariucci (PT) alterando a redação da lei complementar 1.45/2016 que institui o Código de Edificações e Posturas Básicas para projeto, implantação e licenciamento de edificações no município de Maringá. A proposta é que o parágrafo único, do artigo 30, da Lei Complementar n. 1.045/2016 passe a vigorar com a seguinte redação: “As exigências para calçadas serão estabelecidas por NRM específica, que deverá conter, para as novas construções, a exigência de faixas de acessibilidade para deficientes visuais.” (NR).

Em primeira discussão será votado o projeto do Executivo revogando, integralmente, a lei 8.242/2008 repristinando (voltam a vigorar) os artigos 4º e 5º, da lei 7.356, de 21 de dezembro de 2006. Eles definem que o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS) será gerido por um Conselho Gestor. Este será um órgão, de caráter deliberativo, composto por 10 membros que representarão, por exemplo, a SASC, CREA-PR, Câmara Municipal, movimentos populares, entre outros, sendo o presidente o secretário municipal de Desenvolvimento Urbano, Planejamento e Habitação ou, por indicação deste, o diretor de Habitação. Em 2008, uma alteração no artigo 4º, da lei que criou o FMHIS, passou a gestão para o Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial e revogou o artigo 5º que estabelecia a composição e a forma de trabalho estabelecida na lei original de 2006.

Em primeira discussão será votado projeto dos ex-vereadores Da Silva (PTB) e Luiz Pereira (PTB) e do vereador Chico Caiana (PTB) autorizando a parada e o estacionamento de veículos nas áreas das vias públicas demarcadas para a parada exclusiva de ônibus do Sistema Público de Transporte Coletivo de Passageiros. O benefício será permitido após as 20 horas, nos locais onde houver estabelecimentos comerciais que funcionem no período noturno, tais como, bares, restaurantes, lanchonetes, pizzarias, casas noturnas e similares. A Administração Municipal promoverá a instalação de sinalização vertical contendo o disposto neste texto.

Em primeira discussão será votado o projeto do vereador Belino Bravin (PP) declarando o cachorro-quente e os lanches prensados comidas típicas de Maringá.

Espaço – Durante a sessão usarão a tribuna da Casa o pastor José Santos para divulgar a Noite de Louvor e Adoração e o presidente do Maringá Futebol Clube, João Regini.

Na ordem do dia, também serão votados os seguintes requerimentos de informação em discussão única:

O vereador Carlos Mariucci (PT) quer saber do prefeito se há previsão para a regulamentação no município de Maringá da lei federal n. 8.742/1993, que dispõe sobre a organização da assistência social e dá outras providências, com a finalidade de garantir o fiel cumprimento do referido diploma legal no âmbito municipal, assegurando aos munícipes os benefícios eventuais de auxílio natalidade e auxílio por morte. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Mariucci também quer saber se há previsão para a implantação do serviço de convivência e fortalecimento de vínculo para crianças até 6 anos, bem como crianças e adolescentes de 6 a 15 anos e adolescentes de 15 a 17 anos, com o estabelecimento de parcerias, como o espaço do antigo Centro Social Marista, para atendimento aos bairros Vila Vardelina, Jardim São Jorge, Jardim Tropical I e II e Núcleo Social Papa João XXIII.

Os vereadores Mariucci e Sidnei Telles (PSD) solicitam à Mesa Executiva, após consultado o egrégio plenário, a designação de 2 (dois) vereadores para integrar o Parlamento Metropolitano, no sentido de promover entendimentos com as câmaras municipais dos municípios conurbados da região metropolitana de Maringá (Maringá, Mandaguaçu, Marialva, Paiçandu, Sarandi, Floresta e Iguaraçu), com a finalidade de articular ações entre os referidos municípios, buscando a discussão em conjunto dos problemas e das soluções necessárias para a região, garantindo o exercício das funções públicas de interesse comum, sem menosprezar o cumprimento das competências de interesse local.

O vereador Alex Chaves (PHS) quer saber do prefeito como a Guarda Municipal tem fiscalizado os pontos de tráfico de drogas em Maringá.

Chaves também solicita ao prefeito informação sobre o trajeto diário da base móvel da Guarda Municipal e quais são seus pontos fixos, bem como envie o relatório de atendimentos realizados no corrente ano.

O vereador William Gentil (PTB) quer saber do prefeito se há possibilidade de determinar a implantação de uma passarela para pedestres ou faixa elevada de pedestres ou outro tipo de redutor de velocidade no Anel Viário Prefeito Sincler Sambatti (Contorno Sul), nas proximidades da Circunscrição Regional de Trânsito de Maringá – Ciretran, no Parque Itaipu. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

O vereador Homero Marchese (PV) quer saber do prefeito se a cobrança no estacionamento existente no terminal rodoviário de passageiros de Maringá vereador Doutor Jamil Josepetti será mantido pela atual gestão e se há possibilidade de ser ampliado o tempo de carência para contribuintes que embarcam e desembarcam no local, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

O vereador Altamir Antônio dos Santos (PSD) solicita ao prefeito, de forma detalhada, informações relativas às dívidas contraídas pelo município, o quanto segue: 1 – quais são as dívidas do município, discriminando as vencidas e as vincendas; 2 – quem são os credores das referidas dívidas, dentre fornecedores, prestadores de serviços, entidades e outros; 3 – quais são os montantes das dívidas em questão; 4 – qual é o prazo para pagamento dessas dívidas; 5 – qual é a estimativa de impacto do pagamento das mencionadas dívidas no orçamento do município para os próximos anos.
Santos também quer saber os valores pagos pelo município com despesas de energia elétrica de iluminação pública e dos prédios e repartições públicas municipais nos últimos 2 (dois) anos.
O vereador Jean Marques (PV) quer saber do prefeito se há possibilidade de determinar a instalação de equipamento de aquecimento na piscina localizada no complexo esportivo da Vila Olímpica. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
Marques também quer saber se há possibilidade de determinar o prosseguimento da revitalização da Avenida Cerro Azul, após a Praça Pedro Alvares Cabral, por toda a sua extensão, e, inclusive, com a implantação de ciclovias por toda a avenida. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
O vereador Onivaldo Barris (PHS) quer saber do prefeito se há previsão para a reabertura da ponte existente na Estrada Mandacaru, uma vez que a mesma encontra-se obstruída para a passagem de veículos em decorrência de problemas estruturais. Em caso positivo, decline a data prevista para a realização da licitação (se houver) para a contratação de empresa responsável pela execução do serviço. Em caso contrário, informe os motivos.
O vereador Belino Bravin (PP) quer saber do prefeito se a lei n. 10.111/2015, que dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias situadas no município de Maringá de instalar saboneteiras de parede contendo solução de álcool em gel antisséptico e dá outras providências, está sendo cumprida. Em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para a execução da referida lei.
O vereador Flávio Mantovani (PPS) solicita ao prefeito qual é a quantidade de eventos realizados, anualmente, na Avenida XV de Novembro que demandam a interdição da referida via pública para o tráfego de veículos.
Mantovani também quer saber se há possibilidade de realizar a doação dos colchonetes descartados pelos Centros Municipais de Educação Infantil para as ONGs de proteção animal, tendo em vista que os colchonetes não serão mais utilizados pelos alunos, contudo, será de grande utilidade nas ONGs.
Mantovani quer saber se há possibilidade de destacar um agente da Guarda Municipal para a subprefeitura do Distrito de Iguatemi, a fim de garantir a segurança no local. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
O vereador Chico Caiana (PTB) quer saber se há previsão para o recapeamento asfáltico de toda a extensão da Rua José Toral Querubim, no Conjunto Habitacional Requião. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
O vereador Do Carmo (PR) quer saber do prefeito por quais razões a administração municipal não tem repassado a verba proveniente do Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade na Atenção Básica – PMAQ aos servidores que fazem jus a essa verba, bem como se há previsão para o pagamento da verba em questão aos mencionados servidores. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.