RESULTADO – SESSÃO CÂMARA de MARINGÁ – 11 JULHO
Em primeira discussão foi aprovado, por 13 votos, projeto do vereador Jean Marques (PV) alterando a redação da lei 9.727/2014 que declara de utilidade pública a Associação das Ligas de Futebol do Paraná (ALFP).
Em primeira discussão foi aprovado, por 12 votos, projeto do Executivo alterando o Anexo I, da lei 7.087/2006 sobre a contratação de pessoal para atendimento do Projeto Centro de Referência de Assistência Social (CRAS). O texto estabelece que as despesas oriundas do aumento de pessoal serão arcadas pelo convênio do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) que possibilita 100% de destinação do repasse do Fundo Nacional de Assistência Social para o pagamento de profissionais que integrarem as equipes de referência, nos termos da resolução CNAS 17/2016.
Em primeira discussão foi aprovado, por 12 votos, projeto do Executivo alterando dispositivos da lei 10.251/2016 sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017. Estabelece alteração no quadro de Relação dos Programas do Anexo I (Programa de Metas).
Em primeira discussão foi aprovado, por 13 votos, projeto do Executivo dispondo sobre o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) de Maringá. O texto estabelece, entre outros itens, que a assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é a Política de Seguridade Social não contributiva, que prevê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.
Em segunda discussão foi aprovado, por 13 votos, projeto do Executivo sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2018.
Em segunda discussão foi aprovado, por 14 votos, projeto de lei complementar do Executivo alterando o artigo 17, caput, da lei complementar 749, de 17 de dezembro de 2008, com a seguinte redação: “A Diretoria Executiva será composta por um Diretor Superintendente, um Diretor Administrativo e de Patrimônio e um Diretor de Gestão Previdenciária e Financeira, nomeados pelo Prefeito, dentre pessoas qualificadas para a função, exigido para o Diretor Superintendente formação em Ensino Superior, e para os demais Diretores formação de Bacharelado nos cursos superiores de Administração, Ciências Atuariais, Ciências Contábeis, Direito, Economia,bem como Tecnólogo em Curso Superior de Gestão Pública.” Também altera o parágrafo 3º, do artigo 17, da lei complementar 749, de 17 de dezembro de 2008, estabelecendo a seguinte redação: “Será exonerado e substituído o membro da Diretoria Executiva que não apresente dentro do prazo estipulado, quaisquer das certificações previstas no §2º do caput, sendo que a nomeação do novo Diretor deverá ser realizada na mesma data da publicação da exoneração, a qual estará sujeita a mesma condição e prazo.”
Em segunda discussão foi aprovado, por 13 votos, projeto do Executivo que altera dispositivos da Lei no. 9.646/2013 sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017. Tais alterações são necessárias para a realização de capacitação e treinamento de mão-de-obra, no orçamento do exercício de 2017, por meio de abertura de crédito adicional especial com recursos de anulação de dotação.
Em segunda discussão foi aprovado, por 13 votos, projeto do Executivo alterando a redação lei 9.427/2012, que regulamenta a destinação de recursos recebidos a título de Incentivo Financeiro do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ). Entre as medidas está a normatização da execução do Incentivo de Desempenho aos profissionais das Equipes de Saúde da Família (ESF) ou Equipes de Saúde da Família/Equipes de Saúde Bucal e que os valores recebidos pelo Fundo Municipal de Saúde do Município de Maringá, referentes ao Incentivo Financeiro do PMAQ-AB, denominado Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável, serão repassados às Equipes da Saúde da Família – ESF – da Saúde Bucal – ESB – e do Núcleo de Apoio à Saúde da Família – NASF – que atuam na rede básica no âmbito do município e estejam cadastrados no CNES, cumpridos os pressupostos e exigências previstos na Portaria GM/MS n. 1.658/2016 e observadas as diretrizes estabelecidas por esta Lei, enquanto permanece vigente o PMAQ. Foi aprovada, por 13 votos, emenda modificativa do vereador Do Carmo (PR) estabelecendo que será repassado aos profissionais da Equipe que, na avaliação externa, tenha o desempenho classificado como bom e ótimo o percentual de 75% do total do repasse efetuado pelo Ministério da Saúde do Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável, sendo este percentual dividido em partes iguais para os integrantes das referidas equipes. Foi aprovada, por 13 votos, emenda aditiva do vereador Do Carmo adicionando um parágrafo único ao artigo 5º, da lei 9.427/2012, com a seguinte redação: “A administração municipal não poderá acumular mais de duas parcelas não pagas do incentivo a que se refere o caput, após o repasse dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde”.
Em terceira discussão foi aprovado, por 13 votos, projeto do vereador Carlos Mariucci (PT) dispondo sobre a Campanha Pequenas Corrupções – Diga Não a ser instituída pelo Poder Legislativo de Maringá. A proposta é que a campanha seja realizada, semestralmente, de preferência nos meses de março e setembro, destacando as seguintes situações de pequenas corrupções: roubar a TV a cabo, aceitar troco errado, falsificar assinaturas, estacionar em vaga especial, bater ponto pelo colega de trabalho, entre outras.
Em discussão única foi aprovado, por 14 votos, projeto de resolução, da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Parque Industrial, constituída nos termos do requerimento 234/2017, aprovando o relatório final dos trabalhos. A CPI foi instalada para investigar possíveis irregularidades envolvendo o
processo licitatório para contratação das empresas responsáveis pela instalação da infraestrutura do empreendimento e a execução e fiscalização dos contratos correspondentes. A Câmara Municipal terá prazo de 25 dias após a publicação desta resolução e a Mesa Executiva encaminhará cópia do relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Ministério Público, ao Poder Executivo Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado, para ciência e as providências pertinentes, na forma do artigo 87 do Regimento Interno.
Durante a sessão também foram aprovados, por 13 votos, os seguintes requerimentos de informação em discussão única:
O vereador Carlos Mariucci (PT) quer saber se há possibilidade de implantar uma horta comunitária no terreno localizado nos fundos da unidade básica de saúde da Morangueira. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
O vereador William Gentil (PTB) solicita informações relativas ao Aeroporto Regional Silvio Name Júnior, o quanto segue: 1 – quais os investimentos a serem aplicados este ano no local, declinando em quais áreas e a origem dos recursos; 2 – se há recursos para compra de aparelhos que permitam pousos e decolagens de aeronaves em dias de chuvas.
O vereador Belino Bravin (PP) quer saber se há possibilidade de inclui o calçado padrão tênis no kit escolar entregue aos alunos da rede municipal. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
Bravin também quer saber se há possibilidade de implantar área de lazer para crianças, dotada de parque de diversões, na praça que está localizada nas proximidades da Rua José Toral Querobim, no Conjunto Residencial Guaiapó. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
O vereador Altamir Antônio dos Santos (PSD) quer saber se há possibilidade de determinar a execução do serviço de recapeamento asfáltico das vias públicas do Jardim dos Pássaros, bem como a implantação de sinalização horizontal e vertical de trânsito nos locais onde se fizer necessário nas referidas vias públicas. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos técnicos ou jurídicos.
Santos também quer saber se há previsão para a execução dos projetos “Maringá Cidade Limpa” e “Bota Fora” no Jardim Ouro Cola, com a finalidade de melhorar, consideravelmente, as condições de limpeza pública dos bairros, garantindo, dessa forma, o aumento da qualidade de vida dos moradores. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos técnicos ou jurídicos.
O vereador Jean Marques (PV) quer saber se há possibilidade de ofertar curso ou outra modalidade de treinamento aos motoristas dos ônibus do Transporte Coletivo de Maringá visando à capacitação dos referidos profissionais no que se refere às normas de trânsito atinentes ao tráfego de ciclistas, especialmente no que diz respeito à proteção e à segurança dos ciclistas nas vias públicas, bem como garantindo aos motoristas a oportunidade de terem uma experiência prática enquanto ciclistas, colocando-os em uma bicicleta parada com um ônibus passando ao seu lado.
Marques também solicita cópia dos contratos de parcelamentos e dos comprovantes de pagamento relativos ao parcelamento de dívida do município de Maringá com o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, relativamente aos últimos 10 (dez) anos.
O vereador Do Carmo (PR) quer saber se há previsão para a conclusão da pavimentação asfáltica da Avenida Américo Belay, entre o Jardim Dias e o Jardim Tóquio. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
Do Carmo também quer saber se há previsão para a revitalização da Praça São Benedito, na Vila Esperança, com a instalação de mesas e bancos para os idosos que freqüentam o local. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
O vereador Alex Chaves (PHS) quer saber se há estudo viário para a implantação de “quebra-molas” ou qualquer outro instrumento que traga fluidez, conforto e segurança ao tráfego de veículos na Rua Mieko Imai da Silva, número 660, em frente ao Centro Municipal de Educação Infantil Dona Geny Correia de Melo, no Jardim Licce. Em caso positivo, decline quais estudos estão sendo realizados e se há conclusões e data para implementação das medidas. Em caso negativo, decline os motivos.
Chaves também quer saber se há estudo viário para a implantação de “quebra-molas” ou qualquer outro instrumento que traga fluidez, conforto e segurança ao tráfego de veículos na Rua Pioneiro Nereu Mazzer, número 664, no Jardim Tóquio. Em caso positivo, decline quais estudos estão sendo realizados e se há conclusões e data para implementação das medidas. Em caso negativo, decline os motivos.
O vereador Homero Marchese (PV) quer saber se há estudos sendo feitos pela municipalidade para diminuir a velocidade dos veículos que transitam pela Avenida Cerro Azul, nos dois sentidos, quando se aproximam da Praça Pedro Álvares Cabral, uma vez que nesse trecho a velocidade dos veículos tem sido alta, causando acidentes constantes. Em caso positivo, quais seriam as propostas a serem trabalhadas na localidade, assim como se há previsão para sua implementação. Em caso negativo, decline os motivos.
Marchese também quer saber se há previsão para a instalação de lixeiras na Avenida Cerro Azul, uma vez que no trecho que se inicia na Avenida Papa João XXIII, até a rotatória com a Avenida Presidente Juscelino Kubistchek de Oliveira, há número insuficiente de lixeiras instaladas. Em caso positivo, decline a data e a quantidade de lixeiras que serão instaladas. Em caso negativo, decline os motivos.
O vereador Odair Fogueteiro (PHS) quer saber se há possibilidade de autorizar a utilização do prédio que abrigava um módulo policial localizado na Avenida Riachuelo, s/n, próximo da Praça Regente Feijó, na zona 03 (Vila Operária), como sede temporária da Associação Comunitária da Vila Operária, até a construção ou a cessão de outro prédio para funcionar como sede da referida entidade. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
