Prefeito assina decreto que garante mais um direito aos servidores.

O prefeito Ulisses Maia assinou nesta quarta, 16, decreto que regulamenta a lei complementar 10.446/2017 que assegura aos servidores genitores, curadores ou responsáveis legais por pessoa com deficiência, o direito de serem dispensados do cumprimento de parte da respectiva jornada de trabalho.

A referida lei, uma iniciativa do Executivo, não visa conceder benefício, mas assegurar direitos fundamentais àqueles acometidos com deficiência, o que os tornam dependentes de acompanhamento. Conforme mensagem da lei, dispositivos legais que regem a proteção do portador de deficiência “são base de uma sociedade justa e democrática que amparam diferenças e asseguram a integralização de toda a coletividade”.

Ulisses Maia agradeceu o apoio dos vereadores em aprovarem a lei, vetada pela administração anterior, quando era de autoria do próprio Maia quando vereador, e lembrou que por ser lei, será difícil algum prefeito ter a coragem de alterá-la. “Está sacramentado. Chega de insensibilidade e perseguições com os servidores. Uma mãe que poderá acompanhar seu filho voltará ao trabalho mais tranquila e, com certeza, trará um maior retorno ao município com um serviço de mais qualidade”, destacou.

Maia ainda ressaltou que o “servidor não será visto como um adversário”, entretanto, aquele que não observar a ética e moralidade no serviço público será responsabilizado.

“Devolvi mais de dez processos de exoneração que não estavam corretos, porém, assinei a exoneração de um médico que em horário de trabalho prestava serviço em outro hospital, medida que outros administradores não tiveram coragem”, destacou, anunciando que a administração integrará a Saúde e Educação com a criação de um centro de atendimento para crianças especiais por meio de recursos disponibilizados pelo deputado federal Delegado Francischini.

Representando o Legislativo, o vereador William Gentil parabenizou a “sensibilidade da administração”. “Isso nos emociona muito. Tenho na própria família um caso que necessita de cuidados especiais e ao saber da notícia minha mãe ficou entusiasmada com a iniciativa”, afirmou. O secretário de Recursos Humanos, César França, lembrou que a administração visa “a dignidade do ser humano” e o cuidado com os servidores se tornará praxe nos próximos anos.

Em um discurso que emocionou os presentes, a servidora do Procon, Cintia Cristina de Araújo, relatou seu drama nos últimos anos pelas dificuldades enfrentadas em cuidar do pequeno João Vitor de sete anos. “Meu filho teve nove pneumonias, três paradas cardíacas mas hoje está bem. Ouvi de um médico que crianças especiais ‘duram pouco’. Sofri com represálias de chefes por dizerem que faltava por aproveitar a situação de ter um filho com necessidades especiais. Sou imensamente grata à Ulisses e acredito que assim como eu, muitas outras mães se sentirão aliviadas”, disse.

A diretora de Saúde Ocupacional, Solange Marega, relatou o momento como “ímpar” e lembrou da luta travada com as administrações anteriores para a conquista do direito. “Naquela época lutamos muito mas não conseguimos avançar. Agora em pouco mais de seis meses a administração reconhece o direito que já era previsto na lei federal mas que não era reconhecido pelo município”, enfatizou.

A solenidade ainda contou com a presença do vice-prefeito Edson Scabora, do vereador Do Carmo, secretários municipais, diretores e gerentes de diversas secretarias, famílias de mãe servidoras de crianças portadoras de necessidades especiais, entre outros servidores.

Decreto

De acordo com o decreto, o servidor que necessitar a dispensa deverá protocolar junto à Secretaria de Recursos Humanos (Serh) um requerimento informando os horários e dias de sua necessidade, juntamente com a ciência de sua chefia responsável por sua unidade de lotação.

O requerimento deverá ser instruído com os documentos previstos na lei, os quais serão avaliados pelo órgão médico pericial da Serh, que poderá solicitar perícia do acompanhado ou outros documentos necessários para a comprovação e necessidade de dispensa do servidor. Caberá à Serh emitir a portaria de concessão, bem como deverá proceder todas as anotações e verificações necessárias quanto ao cumprimento dos horários.