Câmara vota projeto contra assédio moral no Executivo e Legislativo.

Na sessão ordinária desta quinta-feira (31), o plenário da Câmara Municipal de Maringá votará, em primeira discussão, projeto do vereador Carlos Mariucci (PT) vedando as situações que caracterizam a prática de assédio moral nos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Maringá e dando outras providências.

Em primeira discussão será votado projeto de lei complementar do vereador Carlos Mariucci (PT) alterando a redação da lei complementar 1045/2016 que institui o Código de Edificações e Posturas Básicas para o projeto, implantação e licenciamento de edificações no município. As exigências para as calçadas serão estabelecidas por NRM específica que deverá conter, para as novas construções, a exigência de faixas de acessibilidade para deficientes visuais.

Em terceira discussão será votado projeto dos vereadores Do Carmo (PR), Altamir Antônio dos Santos (PSD), Alex Chaves (PHS), Belino Bravin (PP), William Gentil (PTB) e Odair Fogueteiro (PHS) isentando do pagamento do sistema de estacionamento rotativo regulamentado pago (Área de EstaR Maringá) o veículo cujo proprietário seja pessoa idosa, com deficiência ou mobilidade reduzida. Segundo Do Carmo, o projeto não aumenta o número de vagas preferenciais. “O projeto somente isenta os idosos, deficientes e pessoas com mobilidade reduzida de pagar pelo estacionamento, nas respectivas vagas, pelo prazo de duas horas”, explicou Do Carmo. Estará isento do pagamento do EstaR Maringá o veículo cujo proprietário seja pessoa idosa, com deficiência ou mobilidade reduzida, mediante a apresentação de cartão de isento, desde que estacionado nas vagas delimitadas pela Administração Municipal. Define também que o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos esteja em nome do beneficiário ou do responsável por sua condução quando se tratar de idoso ou menor de 18 anos. Em caso de menores de 18 anos os documentos exigidos nos incisos I e II deverão ser apresentados em nome dos pais ou responsáveis legais.

Durante a sessão também serão votados os seguintes requerimentos de informação em discussão única:

O vereador Altamir Antônio dos Santos (PSD) solicita ao prefeito a possibilidade de determinar a execução de vistoria das passarelas de acessibilidade e mobilidade urbana localizadas nas faixas de passeio público existentes nos logradouros públicos de Maringá, visando à adoção de providências com a finalidade de promover melhorias aos referidos equipamentos urbanos, bem como incluindo na execução dessa medida não somente servidores da Administração Municipal, como também pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, as quais certamente poderão contribuir, por meio de sua experiência com a consecução da finalidade mencionada. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos técnicos ou jurídicos.

O vereador William Gentil (PTB) quer saber do prefeito se existe na municipalidade alguma atividade de conscientização e preservação dos córregos e nascentes existentes no distrito de Iguatemi e Jardim São Domingos. Em caso positivo, decline as datas e as atividades previstas. Em caso negativo, decline os motivos.

Gentil também solicita ao prefeito a previsão para a pavimentação asfáltica do prolongamento da Rua Professor Antônio Primo Milani, entre os bairros Residencial Arezzo e Moradias Atenas. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

O vereador Alex Chaves (PHS) quer saber do prefeito se há previsão para a implantação de rede de esgotamento sanitário no Conjunto Habitacional Itatiaia. Em caso positivo, decline a data prevista para a essa finalidade.

Chaves requer ao prefeito informações relativamente ao Programa Mãe Maringaense, mantido pela Secretaria Municipal de Saúde, o quanto segue: 1 – como e onde são feitas as consultas especializadas; 2 – quais são os hospitais que estão prestando serviços especializados ao Programa (atendimento com médicos especializados e procedimentos de parto).

Chaves também quer saber se já foi feito algum estudo para melhorar a acessibilidade de pessoas com deficiência no Restaurante Popular. Em caso positivo, decline as medidas e quais estudos estão sendo realizados.

Chaves requer a previsão para a contratação de novos farmacêuticos para atender as farmácias públicas municipais, atendendo a entrega de remédios controlados que precisam do visto do farmacêutico responsável. Em caso positivo, decline as medidas e quais estudos estão sendo realizados. Em caso negativo, decline os motivos.

Chaves solicita ao prefeito a previsão para a normalização do serviço de coleta do lixo domiciliar nos bairros de Maringá. Em caso positivo, decline quais estudos estão sendo realizados. Em caso negativo, decline os motivos.

O vereador Belino Bravin Filho (PP) solicita ao prefeito a possibilidade de implantar horta comunitária na Zona 6 (Maringá Velho), nas proximidades da Rua Vereador Arlindo Planas. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Bravin solicita ao prefeito a previsão para a regularização da documentação do Condomínio Reviver, localizado na Comunidade do Guerra. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Bravin também requer ao prefeito a possibilidade de implantar uma capela mortuária no Distrito de Floriano. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Bravin solicita ao prefeito a possibilidade de determinar o recolhimento, para um local apropriado, de todos os veículos abandonados nas vias públicas do Município. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

O vereador Jean Marques (PV) quer saber do prefeito se o Programa de Coleta Seletiva com Inclusão Social e Econômica dos Catadores de Materiais Recicláveis – Pró-Catador e seu Conselho Gestor, instituído pela Lei n. 9.615/2013, está implantado no Município de Maringá, e, em caso positivo, decline qual o procedimento para cadastro. Em caso negativo, decline os motivos, justificando ainda se há previsão para a implantação do referido programa e qual órgão municipal será responsável pelo mesmo. Informe, ainda, quando a coleta de recicláveis estará totalmente regularizada no âmbito do Município de Maringá.

Marques também solicita informações o quanto segue: 1 – quantas multas foram aplicadas pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON à Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR nos últimos 36 (trinta e seis) meses, declinando os respectivos valores de cada multa; 2 – lista detalhada das reclamações efetuadas por consumidores em relação à SANEPAR, no mesmo período, discriminando o tipo de serviço objeto de cada reclamação.

O vereador Do Carmo (PR) quer saber do prefeito quais os critérios adotados pela Municipalidade para a seleção dos grupos teatrais para apresentações na Festa Literária Internacional de Maringá – FLIM.

O vereador Chico Caiana (PTB) quer saber do prefeito quais medidas têm sido adotadas pela Administração Municipal para fortalecer o setor do Turismo na cidade de Maringá.