Aprovado projeto que altera norma sobre construção das calçadas

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Os vereadores aprovaram, em primeira discussão, ao Projeto de Lei Complementar n. 1.843/2019, de autoria dos vereadores Sidnei Telles e Professor Niero, que altera a Norma Regulamentadora Municipal relativa aos parâmetros urbanísticos e exigências quanto às calçadas, nos termos do Código de Edificações e Posturas Básicas do Município de Maringá (Lei Complementar n. 1.045/2016).

De acordo com o vereador Sidnei Telles, o texto da lei anterior tem causado confusão na hora da fiscalização envolvendo não apenas a construção de calçadas, mas também o uso de calçados, por exemplo, para disposição comercial de mesas e cadeiras.

“Foram aprovadas algumas correções no anexo que estabelece a construção das calçadas. É um texto que flexibiliza um pouco mais a construção de calçadas a depender das características do local e que também resolve alguns conflitos que vinham ocorrendo na cidade: havia uma verdadeira confusão sobre o que é o uso da calçada e o que é a construção de uma calçada”, afirmou o vereador.

Também foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei n. 15.140/2019, de autoria do vereador Professor Niero, que cria o Projeto Entender Direito, voltado a estudantes da rede pública municipal de ensino em Maringá.

Conforme explicou o vereador, o objetivo do projeto é fomentar a cidadania e levar o conhecimento da comunidade acadêmica de direito e de magistrados, promotores e servidores públicos do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná – TRE/PR a estudantes das escolas pertencentes à rede pública municipal de ensino.

O Projeto Entender Direito será realizado para alunos que estejam cursando a partir do 4.º ano do ensino fundamental. Por meio de palestras periódicas, serão trabalhados conhecimentos sobre direitos fundamentais, noções de cidadania, Constituição Federal, funcionamento dos três poderes e processo eleitoral.

O projeto será coordenado por um Conselho Multidisciplinar, que ficará responsável por elaborar um cronograma, contendo a relação de palestras e palestrantes, bem como fornecer certidões e/ou declarações das palestras proferidas. 

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