Aprovado projeto definindo critérios de seleção em Cadastro de Habitação
Em sessão ordinária realizada nesta terça-feira (27), na Câmara de Maringá, os vereadores aprovaram, em primeira discussão, uma emenda substitutiva ao projeto de lei do Poder Executivo que define critérios de seleção de inscritos no Cadastro Municipal de Habitação. O cadastro define parâmetros na lista de programas habitacionais com moradias populares.
O Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei n. 15.290/2019 tem autoria dos vereadores Jean Marques, William Gentil, Belino Bravin, Altamir Antônio dos Santos, Alex Chaves, Chico Caiana, Odair Fogueteiro e Dr. Jamal.
Para fins de seleção de famílias, deverão ser observados os seguintes critérios: residir no município há pelo menos dois anos; estar com o Cadastro Único atualizado; estar com cadastro habitacional atualizado; não ter sido beneficiado em outro programa habitacional; não ser proprietário de imóvel residencial; atender ao perfil exigido pelo programa habitacional; e renda familiar compatível com a modalidade.
As reservas das unidades habitacionais seguem regras de porcentagens que priorizam a cronologia do Cadastro Municipal de Habitação e também determina porcentagens para pessoas idosas, deficientes, pessoas com doenças crônicas e também para sorteio de cadastrados, o qual será realizado pela Diretoria de Habitação.
Também em primeira discussão foi aprovado o Projeto de Lei n. 15.185/2019, de autoria do vereador Sidnei Telles, que dispõe sobre a criação do Índice de Desempenho da Gestão Municipal. O objetivo é averiguar a satisfação e o acesso do munícipe às políticas públicas, programas e serviços públicos prestados pelo município, sendo publicado em site oficial e contendo explicações e detalhamento dos levantamentos realizados.
O projeto prevê como instrumento um questionário que deverá ser aplicado seguindo metodologias científicas de levantamento de informações e poderá ser elaborado por empresas contratadas para esse fim, por meio de licitação, ou por equipe de servidores municipais.
Veja na íntegra a sessão ordinária desta terça-feira (27): https://www.youtube.com/watch?v=XQd6G4GBCdo
