CCJ aprova assistência jurídica gratuita para policiais do Paraná

Em reunião realizada nesta terça-feira (27), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou o projeto de lei nº 576/2018, que garanteassistência jurídica integral e gratuita aos policias civis, militares e profissionais da polícia científica do Estado do Paraná que, no exercício de suas funções se envolvam ou sejam implicados em casos que demandem tutela jurídica, seja judicial ou extrajudicial. 

Para o deputado estadual Soldado Fruet (PROS), coautor da proposta, este projeto é fundamental para que os servidores da segurança pública possam desempenhar suas funções com amparo jurídico. “Numa troca de tiros com bandidos, um policial militar que acerta um tiro na nuca, costela ou costas de alguém pode ser denunciado ao Ministério Público por execução, mesmo estando a trabalho, para proteger a população”, exemplifica. “Neste caso, a quem ele vai recorrer? Muitas vezes tem que pagar um advogado caro, parcelado em muitas vezes, se não corre o risco de perder a farda e ser preso”, comenta. 

O texto recebeu parecer favorável do relator, deputado Marcio Pacheco (PDT). Além do Soldado Fruet, assinam a proposição os deputados Delegado Fernando Martins (PSL), Delegado Francischini (PSL), Delegado Jacovós (PL), Do Carmo (PSL), Emerson Bacil (PSL), Luiz Fernando Guerra (PSL), Soldado Adriano José (PV), Subtenente Everton (PSL), Delegado Recalcatti (PSD), Coronel Lee (PSL) e Marcio Nunes (PSD), que está licenciado. O PL segue agora para análise de outras Comissões Permanentes antes de ser votado em plenário.