Refis poderá ser prorrogado até fevereiro de 2020
Os vereadores votarão oito projetos de lei e 13 requerimentos de informação que constam na Pauta da Ordem do Dia da sessão ordinária desta quinta-feira (28), a partir das 9h30, na Câmara de Maringá. Na Pauta do Cerimonial, haverá homenagem com entrega do título do Mérito Comunitário e Brasão do Município ao tradicional Restaurante Monte Líbano, representado pelo sócio-diretor Eidmar Kamel El Ghoz, o Turquinho.
Entrará em regime de urgência e poderá ser votado em primeira discussão o Projeto de Lei Complementar n. 1.929/2019, de autoria dos vereadores Belino Bravin e Odair Fogueteiro, alterando a lei do Refis e possibilitando adesão ao programa de refinanciamento municipal até a data de 28 de fevereiro de 2020.
O motivo da urgência, segundo os vereadores-autores, se dá pelo fato de o Refis 2019 ter previsão de término para este próximo sábado (30) e ainda haver contribuintes interessantes na renegociação de dívidas com a administração municipal, que deve ser realizada na Praça de Atendimento, no Paço Municipal.
Em primeira discussão, também será votado na sessão o Projeto de Lei n. 14.928/2018, de autoria do vereador Flávio Mantovani, proibindo a distribuição, a título de brinde, promoção ou sorteio, de animais vivos em eventos públicos ou privados, ficando excluídos da vedação os animais destinados ao consumo humano, criados em regime de pecuária, suinocultura e avicultura.
De acordo com o parágrafo 2º do projeto de lei, o objeto não se confunde com o encaminhamento a terceiros (doação/adoção), mediante entrevista prévia e cumprimento de exigências preestabelecidas, de animais vivos, sadios, enfermos ou portadores de má formação anatômica ou deficiência fisiológica, cujo objetivo seja a tutela responsável e o cuidado permanente destes sem vistas a qualquer benefício comercial ou fim reprodutivo.
O projeto de lei prevê multa ao infrator no valor de R$ 2 mil por cada animal envolvido no ato ilegal, ficando autorizada a fiscalização da autoridade competente remover os possíveis animais flagrados em atitudes ilícitas conforme consta neste projeto de lei, podendo ainda, se necessário, contar com auxílio de força policial para o recolhimento do animal e aplicação de advertência ou multa ao infrator.
REPÚDIO
Via requerimento de urgência, o vereador Professor Niero apresentará na sessão uma Moção de Repúdio endereçada ao governador Ratinho Jr. lamentando a decisão do Governo do Paraná em anunciar remanejamento de turmas do Ensino Médio noturno para diurno, a partir de 2020, “causando severo prejuízo para os estudantes que não tem como frequentar as aulas no período da manhã e tarde.”
“O aluno que estuda no período noturno, o faz justamente por uma necessidade especial, normalmente relacionada à necessidade de trabalhar e ajudar financeiramente a sua família, e tal aluno não vai se matricular de manhã e, portanto, vai procurar outros meios de estudar ou, mais provavelmente, irá desistir da educação tão necessária para o seu crescimento pessoal e social”, lamenta o vereador Professor Niero.
