MPPR aciona prefeito e secretário municipal de Luiziana por contratação irregular de profissionais da área de saúde

O prefeito e o secretário de Saúde de Luiziana, no Centro-Ocidental paranaense, foram acionados pelo Ministério Público do Paraná pela contratação irregular de profissionais da área de saúde. A ação civil pública foi ajuizada pela 3ª Promotoria de Justiça de Campo Mourão, sede da comarca, que tem atribuição na área de proteção ao patrimônio público.

De acordo com o MPPR, médicos, enfermeiros e outros profissionais foram contratados sem concurso público, por livre nomeação, para cargos comissionados. Em alguns casos, segundo apurado, os servidores negociavam os próprios salários com o secretário. Conforme a ação, ele “intermediou a contratação de cargos públicos como um balcão de negociações, como se o Município de Luiziana fosse um segmento da iniciativa privada, em total desrespeito aos princípios basilares da Administração Pública”.

Improbidade – Segundo a legislação em vigor, servidores comissionados, sem concurso público, só podem ser nomeados para funções de direção, chefia ou assessoramento que configurem cargo de confiança, não podendo ocupar-se de funções técnicas, reservadas a servidores concursados.

Na ação, a Promotoria requer a condenação dos réus às sanções previstas na Lei de Improbidade, como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, ressarcimento de danos causados ao erário e pagamento de multa.