MPPR firma acordo para impedir venda de agrotóxicos na internet

O Ministério Público do Paraná formalizou a assinatura de Termos de Compromisso de Cooperação Ambiental com três grandes empresas de marketplace, objetivando coibir em suas plataformas on-line qualquer forma de anúncio, exposição à venda ou comercialização de agrotóxicos. Os documentos foram formalizados por meio da regional de Curitiba do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo (Gaema) e da Promotoria de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente da capital, do MPPR. As obrigações assumidas pelas empresas, que fazem a ponte com diversos sites de abrangência nacional, valem para todo país.

Os termos resultam da Operação Webcida, deflagrada em julho do ano passado pelo Ministério Público do Paraná, em conjunto com o Ministério Público do Rio Grande do Sul, dirigida a impedir, entre outras práticas ilegais, a exposição à venda na internet de agrotóxicos de uso agrícola a qualquer consumidor (mesmo sem ser agricultor ou pecuarista) e a comercialização desses produtos sem o devido receituário agronômico, nos termos das Leis Federais 7.802/89 e 9.294/96 e do Decreto Federal 4.074/02. No Paraná, a Operação Webcida contou com a participação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar). As empresas que foram alvo da apuração estão entre as que firmaram os Termos de Compromisso com o Ministério Público. Os acordos também são assinados pela Superintendência Federal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado do Paraná (Mapa – SFA/PR), que figura como terceiro interveniente.

Compensação – Além de se comprometerem a adotar providências para impedir a comercialização de agrotóxicos e afins via web, as empresas assumiram por cinco anos o custeio de um projeto para coleta, acondicionamento, armazenamento, transporte, análises laboratoriais e destinação final de agrotóxicos ilegais apreendidos no Estado do Paraná. Os produtos irregulares confiscados em uma ação recente – a Operação Westcida, coordenada pelo Mapa – SFA/PR com a participação do MPPR, agora em novembro – já serão contemplados pela execução do referido projeto.