Produtores têm até segunda para aderir ao Refis Rural

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Os produtores com prestações do crédito rural em atraso têm até a próxima segunda-feira (30) para pedir o desconto da dívida transferida para a União, desde que o débito não esteja inscrito em dívida ativa. A renegociação faz parte do Programa de Regularização Tributária Rural, também conhecido como Refis Rural.

Os procedimentos para adesão ao programa foram regulamentados por uma portaria editada em setembro pela Advocacia-Geral da União (AGU). Os pedidos de adesão aos benefícios deverão ser feitos pelo próprio devedor ou seu representante legal nos órgãos da Procuradoria-Geral da União (PGU) ou no processo judicial que estiver em tramitação para cobrança da dívida.

O procedimento vale para liquidação de dívidas de operação de crédito rural em execução pela PGU. O desconto será aplicado de forma progressiva, conforme o valor consolidado da dívida em execução.

Quanto maior o débito, menor o desconto percentual sobre a faixa de endividamento. A redução começará em 95% para dívidas de até R$ 15 mil e cairá para 60% para débitos de mais de R$ 1 milhão.

Paralelamente haverá o desconto de um valor fixo, que aumentará conforme a faixa de endividamento. Débitos de até R$ 15 mil não terão desconto nenhum. A redução sobe para R$ 750 para a dívidas entre R$ 15.001 e R$ 35 mil, aumentando progressivamente até chegar a R$ 142,5 mil para débitos acima de R$ 1 milhão.

Segundo a AGU, o mutuário ou seu representante legal poderá pedir a adesão ao Refis Rural. Excepcionalmente, o pedido poderá ser apresentado por terceiros sem representação legal, mas a PGU analisará caso a caso.

A portaria também regulamentou o recálculo do saldo devedor das operações de crédito rural contratadas com o extinto Banco Nacional de Crédito Cooperativo (BNCC) em execução pela AGU. Esses débitos também não estão inscritos na dívida ativa.

Segundo o Ministério da Agricultura, o recálculo, nesse caso, não depende de pedido do devedor porque foi determinado pela própria lei do Refis Rural.

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Nascido em Maringá, Annibal se formou em Direito e atua como empresário no setor moveleiro e no agronegócio, tendo iniciado sua carreira associativista no COPEJEM. Atuou e presidiu diversas instituições como Rotary, Instituto Bianchini, Conselho do Comércio e APAE. Foi candidato a vereador em 2016 e a Prefeito em 2020 em Maringá. Aluno formado no RenovaBR, recebeu prêmio Destaque do Sul do Brasil no projeto Renovar o Brasil de 2019. Recebeu 18º prêmio Working de Jornalismo da Revista Conexão Paraná sendo escolhido como personalidade do ano por seus projetos sociais. Colunista no Blog Café em Pauta e no O Diário de Maringá. Comentarista no programa Paraná Notícias da Band sobre empreendedorismo. É um pé-vermelho apaixonado por sua cidade.

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