Projeto aperfeiçoa lei de controle populacional de cães e gatos

A segunda sessão ordinária do período legislativo de 2020 ocorrerá nesta quinta-feira (6), a partir das 9h30, na Sala de Reuniões da Prefeitura de Maringá, no térreo do Paço Municipal. Os vereadores votarão seis projetos de lei (todos em segunda discussão) e treze requerimentos de informação.

Retornará à Pauta da Ordem do Dia, em segunda discussão, o Projeto de Lei n. 15.447/2019, de autoria do vereador Flávio Mantovani, acrescentando um parágrafo na Lei n. 10.863/2019, que institui as Diretrizes para o Controle Populacional Permanente de Cães e Gatos, acompanhado de ações educativas sobre guarda responsável de animais.

Conforme o acréscimo na lei, as solicitações dos procedimentos de esterilização serão limitadas a cinco pedidos por CPF do usuário do sistema ao ano. Acima desse número de pedidos, precisará ser feita vistoria técnica dos animais cadastrados para esterilização, a ser realizada pelos fiscais da Diretoria de Proteção e Bem-Estar Animal, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal.