Resolução altera excepcionalmente Comenda Dom Jaime Luiz Coelho

Os vereadores votarão seis projetos de lei, um projeto de decreto legislativo, um projeto de resolução e 14 requerimentos de informação durante sessão ordinária desta terça-feira (23), a partir das 9h30, no plenário da Câmara de Maringá.

Em primeira discussão, entrará na Pauta da Ordem do Dia o Projeto de Resolução n. 893/2020, de autoria do vereador Mário Hossokawa, dispondo sobre a entrega da Comenda Dom Jaime Luiz Coelho no exercício de 2020.

Com a resolução, ficará estabelecido que, no exercício de 2020, em razão da pandemia provocada pela disseminação do novo coronavírus (Covid-19), a Comenda Dom Jaime Luiz Coelho, instituída pela Resolução n. 642/2017, será entregue ao homenageado em sessão solene da Câmara Municipal de Maringá, até 31 de dezembro, em caráter excepcional.

Retornará à Pauta o Projeto de Lei Complementar n. 1.979/2020, de autoria do vereador Jean Marques, que determina diretrizes para adoção de medidas de enfrentamento à Covid-19 em Maringá, relacionadas às publicações dos decretos municipais. De acordo com o vereador, o projeto de lei complementar objetiva tornar mais organizada a publicação dos decretos municipais, para que a população consiga se programar antes da efetivação das novas medidas durante a pandemia.

“Caso aprovada, a lei determina que o conteúdo dos decretos seja informado com antecedência mínima, a depender da taxa de ocupação dos leitos de UTI. Também exige que haja uma análise do impacto financeiro causado pelo decreto junto à Secretaria da Fazenda. E, por fim, que o decreto tenha fundamentação técnica, revelando o verdadeiro motivo de ter fechado este ou aquele setor na cidade”, explica Jean Marques.

Também de autoria de Jean Marques, será votado em discussão o Decreto Legislativo n. 8/2020, sustando dispositivo do Decreto Municipal n. 637/2020, acrescido pelo Decreto Municipal n. 798/2020, por exorbitar do poder regulamentar ou dos limites estabelecidos em lei.