Comissão Especial começa análise de PEC que trata da aposentadoria dos policiais civis

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O deputado estadual Tiago Amaral (PSB) será o relator da PEC que garante a paridade e integralidade aos policiais civis, agentes penitenciários e polícia científica que ingressaram na carreira após 2003. O grupo de trabalho, que vai analisar a proposta enviada pelo Governo do Paraná, é composto por cinco parlamentares. A comissão especial terá o Delegado Francischini na presidência e como titulares os deputados Delegado Recalcatti, Soldado Adriano José e Goura. Tiago Amaral assumiu a liderança do governo na ausência do deputado Hussein Bakri que está com covid-19.

O que muda – A PEC cria a regra de transição, permitindo o direito a aposentaria com o valor igual ao último salário da ativa. A contrapartida será a permanência por cinco anos a mais na ativa sem o recebimento do abono de permanência. Os que não quiserem cumprir cinco anos a mais na carreira poderão fazer a opção pela aposentadoria sem paridade e integralidade. Dessa maneira, o cálculo do benefício utilizará a média aritmética simples das remunerações.

“A integralidade e a paridade dos policiais e bombeiros militares foram asseguradas pela reforma da previdência das forças armadas, aprovadas pelo Congresso Nacional e replicada no Estado em 2019, mas faltava garantir o mesmo direito aos servidores da Policia Civil, do Departamento Penitenciário e da Polícia Científica que ingressaram nos quadros do Estado após 2003”, afirmou o deputado Tiago Amaral.

Tramitação – Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição, a tramitação é diferente do que ocorre com um projeto de lei. Agora, os deputados têm prazo de três sessões ordinárias para a apresentação de emendas ao texto proposto pelo Poder Executivo. Vencido esse período, a Comissão Especial terá prazo de dez sessões ordinárias para emitir parecer sobre o mérito da PEC e das emendas apresentadas. Recebido e publicado o parecer da Comissão, a proposta e as emendas entram na Ordem do Dia. A PEC passará por dois turnos de votação, sendo que é necessário o voto favorável de 33 deputados para a aprovação da proposta.