Marialva: Em meio a pandemia, contribuintes inadimplentes terão novo prazo para negociação do Refis Municipal
Os vereadores aprovaram por unanimidade na sessão ordinária desta segunda-feira (29) o Projeto de Lei Complementar nº 13/2020, que estende o prazo para que os contribuintes inadimplentes possam aderir ao Refis (Programa de Recuperação Fiscal) para saldarem os débitos em atrasos.
O projeto, que segue para a sanção do Prefeito, prevê que o novo prazo de vigência do Refis passe a ser 30 de novembro de 2020, para os créditos tributários que tenham sido constituídos até o final do exercício de 2019.
O Refis é um programa de incentivo ao pagamento de tributos que tem como finalidade melhorar a arrecadação do Município.
De acordo com a Prefeitura, o objetivo da prorrogação do prazo de adesão é oferecer oportunidade para que os marialvenses, em débito com o fisco municipal, possam quitar suas dívidas, em meio à crise provocada pela pandemia do novo coronavírus. “Tendo em vista o enfrentamento da pandemia do COVID-19, durante o qual a população sofre ou sofrerá prejuízos financeiros, comprometendo seu sustento e de seus familiares, a presente medida se torna imperiosa para que os contribuintes possam adimplir suas obrigações sem que haja ajuizamento de cobranças”.
Os pagamentos deverão ser realizados em conta única e poderão ter desconto de até 90% sobre a multa de mora, juros de mora e atualização monetária.
