Paraná: Deputados retomam discussão de Projetos que permitem denúncias de violência doméstica por Whatsap
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Os projetos de lei 280, 382 e 390, todos de 2020, terão as suas discussões retomadas pelos deputados estaduais na sessão plenária da Assembleia Legislativa do Paraná da próxima segunda-feira (06). Os três projetos tratam da realização de denúncias de casos de violência doméstica por meio do aplicativo WhatsApp.
O mais adiantado na tramitação é o PL 280/2020, assinado por diversos deputados, que trata das denúncias de violência contra a mulher. A proposta já foi aprovada em primeiro turno e está em análise de segundo turno, quando recebeu um substitutivo geral apresentado pelo líder do Governo, deputado Hussein Bakri (PSD) durante análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Ocorre que na ocasião, o deputado Nelson Justus (DEM) pediu vista ao parecer favorável sobre o substitutivo.
Já os projetos 382 e 390 instituem o serviço de denúncias pelo WhatsApp para casos de violência contra idosos, crianças e adolescentes.
As duas propostas ainda aguardam pareceres das Comissões temáticas para votação em primeiro turno e foram retiradas de pauta na sessão do dia 29 de junho a pedido do líder do Governo, deputado Hussein Bakri.
Os projetos preveem a denúncia visando a proteção por meio de ações fiscalizadoras, podendo ser feitas pelos próprios familiares ou por qualquer cidadão que presenciar situações de violência ou maus tratos. As queixas poderão ser realizadas por um número específico, que estará disponível apenas para mensagens, vídeos e fotos, sem o recebimento de ligações. Os projetos listam alguns tipos de violência, como a negligência, o abandono, a física, sexual, psicológica, emocional, financeira ou material.
Cerol – Em segunda discussão, na forma de um substitutivo geral da CCJ, está em análise do projeto de lei 727/2019 que proíbe a fabricação informal e comercial, a comercialização, a compra, o porte, a posse e o uso do cerol, que é a linha de tecido revestido com cola e vidro moído, bem como a linha encerada com Quartzo moído, algodão e óxido de alumínio, denominada linha chilena, ou qualquer produto utilizado para a prática de soltar pipas que possuam elementos cortantes. A proposta é de autoria dos deputados Luís Claudio Romanelli (PSB), Doutor Batista (DEM), Gilson de Souza (PSC) e Coronel Lee (PSL).
O deputado Romanelli (PSB), um dos autores da proposta, avalia que soltar pipa pode se tornar extremamente perigoso quando associada à alteração da composição de sua linha, fato popularmente conhecido como linha com cerol ou linha chilena.
Segundo dados, há registros de inúmeros acidentes e casos de mortes causados pelo cerol. No entanto, não há no ordenamento jurídico federal brasileiro legislação ou norma que discipline ou puna de maneira efetiva o uso indevido da linha com o cerol ou assemelhadas.
“Daí a necessidade de criar uma lei que proteja o cidadão, sobretudo os ciclistas e motociclistas, que são as principais vítimas. Muitos animais também ficam gravemente feridos quando atingem a linhas de pipa, seja no chão ou no ar”, disse o deputado.
Fake News – Assinada pelo deputado Arilson Chiorato (PT), a proposta que proíbe fake news sobre a pandemia do novo coronavírus, segue em análise da CCJ. No último dia 30, o projeto recebeu parecer contrário emitido pela relatora na Comissão, deputada Cristina Silvestri (CDN). A parlamentar alegou em seu relato que a matéria é inconstitucional uma vez que fere a liberdade de pensamento e expressão. Em seu encaminhamento, o autor justificou que “a matéria trata exclusivamente da propagação das notícias falas, que é combatida, inclusive, nos sites das Secretarias de Saúde de diversos estados brasileiros e até do Ministério da Saúde”. O deputado Tadeu Veneri (PT) solicitou vista do parecer da deputada e, com isso, teve a votação adiada na ocasião, retornando aos debates na sessão de segunda-feira (06).
O projeto de lei 277/2020 trata da proibição, divulgação ou compartilhamento de notícias falas relacionadas a endemias, epidemias e pandemias, inclusiva a do COVID-19 em todo o estado do Paraná. O texto também prevê que os responsáveis por divulgar esse tipo de material na internet ou nos aplicativos de mensagens sejam identificados, responsabilizados e punidos pelos órgãos estaduais competentes. O texto também aguarda o parecer da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicação.
E-Sports – O projeto de lei 720/2019, assinado pelo deputado Douglas Fabrício (CDN), que trata da organização da atividade esportiva eletrônica, também conhecida como E-Sports, em todo o estado, foi retirado da ordem do dia da sessão remota da segunda-feira (29). Durante análise da CCJ, o deputado Tadeu Veneri, que havia pedido vista à proposta, apresentou voto em separado com parecer contrário alegando a inconstitucionalidade da matéria, uma vez que a regulamentação de propriedade intelectual é de competência privativa da União. No entanto, os deputados Tiago Amaral (PSB) e Tião Medeiros (PTB) solicitaram vista ao parecer emitido por Veneri, o que adiou a votação naquele dia.
A proposta, que retorna aos debates na segunda-feira (06), determina que o Estado do Paraná reconheça como fomentadora da atividade esportiva eletrônica confederações, federações, ligas ou entidades associativas, que normatizem e difundam a prática dos jogos eletrônicos. A proposição também institui o Dia Estadual do Esporte Eletrônico, a ser comemorado anualmente no dia 27 de junho.
Poder Executivo – O projeto de lei 176/2020, do Governo do Estado, que promove alterações nos dispositivos das leis estaduais nº 19.848/ 2019; e nº 19.811/2019, permanece sob análise das Comissões temáticas da Casa. Na CCJ do último dia 1º, o parecer favorável ao texto emitido pelo relator, deputado Hussein Bakri (PSD), foi aprovado, ficando prejudicado o voto em separado apresentado pelo deputado Tadeu Veneri (PT). Ocorre que na análise da proposta na Comissão de Finanças e Tributação e na Comissão de Turismo os pareceres sobre o texto receberam pedido de vista, adiando a votação da matéria. O projeto também aguarda parecer Comissão de Ecologia, Meio Ambiente e Proteção dos Animais.
De acordo com o Executivo, a proposta visa centralizar todas as atividades relacionadas ao Programa de Parcerias do Paraná (PAR) na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Sustentável e Turismo, com o objetivo de viabilizar maior aproximação de ações relacionadas à desestatização e parcerias à pasta que promove políticas voltadas ao desenvolvimento econômico sustentável.
Covid-19 – Diante da preocupação constante com o aumento de casos da Covid-19 no estado, e a situação de hospitais filantrópicos, hospitais público e instituições que realizem atendimento pelo SUS, retorna à pauta o projeto de lei 364/2020 que que proíbe as concessionárias de serviço de energia elétrica, gás, água e esgoto de realizarem o corte no fornecimento de seus serviços em hospitais filantrópicos, hospitais públicos e instituições que realizem atendimento através de convênio com o Sistema Único de Saúde — SUS durante a pandemia de COVID-19.
O projeto altera a Lei 20.187, de 23 de abril de 2020, que dispõe sobre diretrizes e medidas de saúde para o enfrentamento e intervenção imediata em situação de emergência em caso de endemias, epidemias e pandemias, inclusive do Coronavírus. O texto também determina a proibição da inclusão dessas instituições no Cadastro Informativo Estadual — Cadin, enquanto durarem as medidas de isolamento social da pandemia da Covid-19. A proposta segue em análise da CCJ, após pedido de vista feito pelo deputado Nelson Justus (DEM).
Homenagem e título – Por fim, em segundo turno de votação estão os projetos 647/2019, do deputado Dr. Batista (DEM), que denomina de Pedro Martelosso a passarela localizada no km 160 da BR-376, em Mandaguaçu; e o 399/2020, do deputado Do Carmo (PSL), que concede ao município de Cruzeiro do Oeste o título de Cidade dos Dinossauros.
