PEC que terceiriza Licenciamento Ambiental na mira no MP
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Oposição pede ao Ministério Público para que investigue possíveis ilegalidades em projeto que autoriza contratação de temporários para licenciamento ambiental.
Os deputados da bancada de oposição no Paraná encaminharam na última semana um pedido de providências ao procurador-geral de Justiça do Paraná, Gilberto Giacoia, solicitando ao Ministério Público (MP-PR) que apure possíveis ilegalidades no Projeto de Lei Complementar 7/2020, que autoriza o governo do Estado a contratar trabalhadores temporários para realizar o licenciamento ambiental.
De acordo com o Pedido de Providências, o PLC em trâmite na Assembleia Legislativa (Alep) desrespeita a Constituição Federal, fere regras ambientais e contraria o interesse público. A bancada alerta ainda que a medida do Poder Executivo desrespeita a Lei Complementar 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, que impede a contratação de pessoal pelo poder público ressalvadas reposições de cargos chefia, direção e assessoramento que não acarretem em aumento de despesa.
O documento foi assinado pelos deputadosGoura (PDT), Professor Lemos (PT), líder da oposição, Arilson Chiorato (PT), Luciana Rafagnin (PT), Requião Filho (MDB) e Tadeu Veneri (PT).
