Câmara aprova regulamentação para casas de repouso de idosos
Na sessão ordinária desta terça-feira (06), o plenário da Câmara Municipal de Maringá aprovou, em primeira discussão, por 10 votos, projeto de lei complementar dos vereadores Flávio Mantovani e Mário Hossokawa, dispondo sobre a regularização do licenciamento das casas de repouso para idosos, casas geriátricas com internação, centros geriátricos com internação e condomínios residenciais para idosos constituídos e instalados em Maringá, por meio da concessão de alvará provisório.
Com a regularização do setor envolvendo casas de repouso para idosos e outras entidades que praticam atividade semelhante terão exigências cujo descumprimento acarretarão a imposição das seguintes penalidades: notificação, multa, embargo de atividade, interdição e cassação.
Em primeira discussão, foi aprovado por 10 votos, projeto dos vereadores Jean Marques, Alex Chaves e Flávio Mantovani dispondo sobre a liberdade de funcionamento de aplicativos de pedidos de alimentação e/ou bebidas por plataformas digitais alterando a lei municipal 10.993/2019.
Com isto, ficará dispensada de qualquer autorização do Poder Público, respeitadas as regras de Direito Civil, o funcionamento de equipamentos ou unidades de auto-atendimento com mercadorias, consignadas ou não, à disposição dos consumidores, no interior de condomínios, clubes, associações ou outros espaços privados, desde que a venda dos produtos seja restrita ao público destes locais.
Também foi destaque, durante a sessão, a aprovação do projeto de lei complementar 2008/2020, do Executivo, dispondo sobre a criação e funcionamento do Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação de Maringá. Este terá como objetivo promover atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação com vistas ao desenvolvimento econômico, social e ambiental de Maringá, sob a forma de programas e projetos conforme estabelecido no artigo 17 da Lei 10.407/2017.
Educação – Estabelecimentos de ensino fundamental da rede particular de Maringá protocolaram, na Câmara Municipal, um documento solicitando a possibilidade de atendimento aos alunos e pais, em atividades extra-curriculares, garantindo as exigências de prevenção ao Covid-19. Para analisar a situação e intermediar o pedido junto à prefeitura, os vereadores criaram uma Comissão formada por Sidnei Telles, Mário Hossokawa, Professor Niero e Mário Verri. Além dos sete projetos, também foram analisados e votados 18 requerimentos de informação ao Executivo, em discussão única,
