Câmara aprova nova área destinada ao Programa Meu Campinho
Na sessão ordinária desta quinta-feira (05), a Câmara Municipal de Maringá aprovou, por 13 votos, em primeira discussão, projeto do Executivo que exclui do Anexo I da Lei 6.351/2003, o Lote 01, quadra 112, com área de 6.455,81 metros quadrados, do loteamento Conjunto Cidade Alta I. Conforme avaliações do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e da Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Maringá, o referido imóvel não constitui Área de Preservação Permanente e, portanto, deve ser retirada da lei citada acima. Na justificativa do Executivo, o lote deverá servir ao Programa Meu Campinho.
Em segunda discussão, foi aprovado com 10 votos, projeto do vereador William Gentil acrescentando os incisos VII e VIII ao artigo 2º, caput, da lei 10.428/2017, que institui a Política Municipal de Fomento ao Cooperativismo Habitacional Autogestionário.
O caput da lei 10.428/2017 diz que o Cooperativismo Habitacional Autogestionário é formado por cooperativas com seus estatutos sociais, devidamente, registrados, fóruns, redes e empreendimentos de autogestão que preenchem alguns pré-requisitos. O item VII inclui atendimento às pessoas em situação de vulnerabilidade social e o item VIII prioriza o atendimento conforme a fila de inscrição para programas habitacionais no município de Maringá.
Entre os requerimentos de informação ao Executivo, aprovados em plenário, está, por exemplo, a solicitação do vereador William Gentil sobre as 49 unidades habitacionais localizadas no Conjunto Residencial Iguatemi, o quanto segue: 1 – quais providências a administração municipal pretende adotar com relação às reclamações formuladas por moradores da região, dando conta de que o sistema de fossa sumidouro instalado nas unidades habitacionais em questão já teria esgotado sua capacidade; 2 – cópia do projeto arquitetônico e do projeto de engenharia das unidades habitacionais em questão; 3 – cópia dos contratos habitacionais realizados para a localidade.
Detalhes sobre a votação dessa pauta poderão ser acessadas no site www.cmm.pr.gov.br, nos perfis do Legislativo no Facebook e Youtube.
