Câmara aprova multa para os `fura-filas´ da vacinação contra o Covid-19 de até R$ 50.000,00
Na sessão ordinária desta terça-feira (16), o plenário da Câmara Municipal de Maringá aprovou, em primeira discussão, por 13 votos, projeto dos vereadores Sidnei Telles e Rafael Roza estabelecendo multa pelo descumprimento da ordem cronológica de vacinação dos grupos prioritários contra o Covid-19.
O servidor público que aplicar a vacina e os respectivos superiores hierárquicos que autorizarem o desrespeito à lei estarão sujeitos ao pagamento de multa de R$ 25 mil com direito amplo à defesa.
A pessoa imunizada fora da ordem prioritária definida pelo município ou seu representante legal poderão ser multados em R$ 50 mil, também com direito à ampla defesa. Nos dois casos, o resultado ocorrerá em decorrência de processo administrativo com comprovação. Se o imunizado for agente público, detentor de mandato eletivo, poderá ser afastado do exercício das suas funções e o valor da multa será dobrada.
