Lei de autoria da vereadora Ana Lúcia vai parar no Ministério Público

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Ana Lúcia Rodrigues

A Lei 11.233/2021 que dispõe sobre a publicação, no Portal da Transparência do município de Maringá, da lista dos nomes das pessoas vacinadas contra a COVID-19, de autoria da vereadora Ana Lúcia será analisada pelo MP.

Segundo o que apuramos, esses dados só podem ser fornecidos por autorização do paciente ou ordem judicial, por se tratar de informações de prontuário e seu sigilo é resguardado por lei.

Nesta semana haverá uma reunião no MP e tudo indica que será recomendado a revogação da lei.

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