Não dá pra entender, Prefeitura de Maringá exige qualidade, mas pode ser multada?

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Prefeitura de Maringá
Prefeitura de Maringá

Quando a prefeitura não exige critérios técnicos nas licitações, surgem empresas de várias partes do Brasil sem a mínima condição de executar os serviços necessários e que acabam ganhando licitações porque atendem os requisitos específicos, como menor preço. Isso aconteceu, por exemplo, na roçada, quando uma empresa não deu conta de realizar o serviço e desapareceu sem pagar seus funcionários.
Para evitar estes prejuízos, a Prefeitura criou critérios para selecionar empresas de qualidade. Por isso, a Procuradoria Jurídica vai apresentar recurso sobre a decisão do Tribunal de Contas na análise do Pregão nº 203/2019. Para o Município, ser criterioso no que tange à qualificação técnica dos licitantes não pode ser motivo para punição. No caso específico do pregão, o objetivo é garantir bom atendimento aos veículos do município, entre eles as ambulâncias e caminhões de lixo, que precisam de eficiência e rapidez no serviço.

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