Câmara Municipal de Maringá aprova Programa de Residência Médica no âmbito SUS

Na sessão ordinária desta terça-feira (24), o plenário da Câmara Municipal de Maringá aprovou, com 13 votos, em primeira discussão, o projeto de lei 16.326/2022, do Poder Executivo, instituindo o Programa de Residência Médica em Medicina de Família e Comunidade, da Secretaria Municipal de Saúde, disciplinando o pagamento de bolsas complementares aos médicos residentes e aos preceptores da residência médica.

O Programa funcionará no âmbito da rede do Sistema Único de Saúde (SUS), do município de Maringá, e entre seus objetivos estão, por exemplo: I – estimular a formação de profissionais para atuação profissional cívica e articulada com a função social da educação; II – ampliar o acesso da população aos serviços de saúde pública; III – proporcionar o desenvolvimento de atividades acadêmicas; IV – sensibilizar e preparar profissionais de saúde para o adequado enfrentamento das diferentes realidades de vida e saúde da população.

Para admissão no Programa o candidato deverá ser previamente aprovado em processo de seleção pública promovido pela Secretaria Municipal de Saúde, possuir formação em medicina e apresentar diploma válido, em consonância com a legislação em vigor, além da inscrição no Conselho Regional do Estado do Paraná. O preceptor será médico integrante do quadro de pessoal efetivo do município vinculado aos serviços de saúde da rede municipal, possuir em seu currículo cursos de pós-graduação, especialização, mestrado ou doutorado, ou outra residência na área da saúde e sua função será supervisionar os residentes.

Em segunda discussão, foram aprovados três projetos de lei adaptando o Orçamento 2022, Plano Plurianual (PPA/2022-2025) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) às alterações na Estrutura Administrativa da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Maringá.

Essas modificações administrativas e financeiras foram necessárias com a divisão da Semma em duas pastas diferentes: Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Sema) e Secretaria Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal (Sebea), além da criação do Instituto Ambiental de Maringá (IAM).

Também, em segunda discussão, foi aprovado, com 14 votos, o projeto 16.306/2022, de autoria do vereador Alex Chaves, Onivaldo Barris e Altamir Antônio dos Santos, outorgando à senhora Maria Eliana Palma, o título de Cidadã Benemérita de Maringá.

Em terceira discussão, foi aprovado, por 13 votos, o projeto de lei 16322/2022, da vereadora Ana Lúcia Rodrigues. A proposta dispõe sobre a instituição do Dia de Empregar no Município de Maringá, a ser comemorado, anualmente, na semana do dia 29 de setembro, com inclusão no calendário oficial do município.

A finalidade desse projeto é evidenciar e valorizar a inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Para isso, o chefe do Poder Executivo fica autorizado a promover eventos alusivos à data, com o objetivo de promover e fomentar a valorização da empregabilidade da pessoa com deficiência.

Durante a sessão, também foram aprovados 15 requerimentos de informação ao Executivo, em discussão única.