Câmara apoia instituição do Programa Municipal de Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social

Na sessão ordinária desta quinta-feira (06), o plenário da Câmara Municipal de Maringá analisou cinco projetos e 13 requerimentos de informação.

Em primeira discussão, foi aprovado, por 12 votos, o projeto de lei 16.459/2022, de autoria do Poder Executivo, instituindo o Programa Municipal de Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social no Município de Maringá, nos termos que dispõe o art. 6°, da Constituição Federal, a Lei Federal no 11.888, de 24 de dezembro de 2008 e a Lei Federal no 13.019, de 31 de julho de 2014, revogando a Lei Municipal nº 9.480, de 02 de maio de 2013.

Na prática, trata-se da viabilização de serviços de engenharia e arquitetura para construção, reforma, ampliação, regularização e conservação de unidades habitacionais e regularização fundiária sustentável, obedecidos os requisitos urbanísticos previstos na legislação vigente. Este Programa destina-se às famílias de baixa renda, com até três salários mínimos mensais, residentes em áreas urbanas ou rurais que atendam aos parâmetros desta lei.

Entre seus objetivos estão, por exemplo: otimizar e qualificar o uso e o aproveitamento racional do espaço edificado e de seu entorno, bem como dos recursos humanos, técnico e econômicos empregados no projeto e na construção da habitação; evitar a ocupação de áreas de risco e de interesse ambiental; resgatar a cidadania e moradia digna à população de baixa renda.

Também, em primeira discussão, foi aprovado, por 13 votos, o projeto de lei 16.280/2022, de autoria da vereadora Ana Lúcia Rodrigues, outorgando à senhora Polônia Altoé o Título de Cidadã Benemérita de Maringá.

Em segunda discussão, foi aprovado, por 11 votos, o projeto de lei 16.430/2022, do vereador Alex Chaves, denominando Ana Gleide Correia Pinho Kinippeberg a Rua 19.201, situada na zona 19, em toda a sua extensão.

Em segunda discussão, foi aprovado, por 12 votos, o projeto de lei 16.436/2022, do vereador Cristian Maia Maninho, denominando Turíbio Francisco Carvalho a Rua 19.203, situada na zona 19, em toda a sua extensão.

Em terceira discussão, foi aprovado, por 09 votos, o projeto de lei 16.346/2022, que institui o Dia Municipal dos Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores (CACs). A proposta é celebrá-lo, anualmente, no dia 03 de agosto, integrando o Calendário Oficial do Município. A iniciativa é dos vereadores Mário Hossokawa, Paulo Biazon, Delegado Luiz Alves, Cristian Maia Maninho, Cris Lauer e Rafael Roza.

Durante a sessão, também foram aprovados 13 requerimentos de informação ao Executivo, em discussão única.

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