Marialva: Prefeitura abre seleção para empresas apresentarem proposta de aposentadoria complementar
A Prefeitura de Marialva vai abrir processo de seleção pública para apresentação de propostas por Entidades Fechadas de Previdência Complementar interessadas em administrar plano de benefícios previdenciários dos servidores titulares de cargos de provimento efetivo da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e do Poder Legislativo do município.
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O Edital está disponível no Paço Municipal localizado na rua Santa Efigênia, 680, Marialva-PR) e pelo Portal da Transparência, no site. Para ter acesso CLIQUE AQUI . O recebimento das Propostas é até 8 de fevereiro de 2023, às 17h. A abertura das propostas está marcada para o dia 9 de fevereiro de 2023 às 09:00 horas. Outras Informações podem ser obtidas pelo fone (44) 3232-8383, (44) 3232-8394 ou pelo e-mail compras@marialva.pr.gov.br.
A previdência complementar está baseada na Legislação aplicável: Art. 202 da Constituição Federal, Lei Complementar n.º 108/2001, Lei Complementar n.º 109/2001, e Lei Municipal n.º 2.462/2021. Ela possibilita ao trabalhador, facultativamente, acumular reservas para que, no futuro, possa desfrutar de uma complementação na sua aposentadoria e assegurar pensão aos seus dependentes, objetivando dar maior qualidade de vida na fase pós-laborativa.
