Deputado Anibelli Neto apresenta 15 contribuições para o Código Estadual dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA do Paraná
O deputado estadual Anibelli Neto (MDB) apresentou nesta segunda-feira (08) na Assembleia Legislativa do Paraná, 15 contribuições parlamentares para serem inseridas no Código Estadual dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA do Paraná.
O objetivo do deputado é participar ativamente do movimento importante da Assembleia Legislativa de criar uma legislação mais sólida de proteção aos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista, consolidando todas as leis estaduais em vigor e projetos de lei em tramitação sobre o tema, visando a criação de uma lei estadual única. Os trabalhos serão coordenados pela Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Pessoa com Deficiência.
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Anibelli Neto é autor da Lei estadual 20.043, em vigor desde 2019, que dispõe sobre a inserção do Símbolo Mundial de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista nas vagas de estacionamento preferenciais reservadas a pessoas com deficiência.
O parlamentar destaca nas propostas o atendimento prioritário para as pessoas com TEA na rede pública e privada de saúde, acompanhantes especializados na rede de ensino, a presença de monitores no transporte escolar para estudantes diagnosticados com TEA e atendimento psicossocial para mães que se dedicam aos cuidados de filhos com Transtorno do Espectro Autista.
Outro ponto importante é a obrigatoriedade de adoção de protocolos médicos ou operacionais específicos para atendimento de pessoas com TEA nas situações envolvendo operadores de segurança pública, tais como Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e Polícia Civil, e a previsão para que os Conselhos Profissionais Regionais de Medicina, Psicologia, Fonoaudiologia e Terapia Ocupacional, deverão elaborar e disponibilizar publicamente, inclusive por meio da internet, no prazo de 90 (noventa) dias, uma lista de profissionais especializados e capacitados a atender pessoa como Transtorno do Espectro Autista.
O deputado Anibelli Neto explicou que as contribuições foram apresentadas com a intenção de ampliar os direitos e contribuir ainda mais com pessoas com Transtorno do Espectro Autista e seus familiares. “Com essas medidas, o Estado do Paraná dará mais um passo importante na inclusão social e na promoção dos direitos das pessoas com TEA”, defendeu Anibelli Neto.
Confira a lista completa com as 15 contribuições do deputado Anibelli Neto:
1. Selo Amigo do Autista;
2. Penalidades administrativas às pessoas físicas e jurídicas que discriminem pessoas com TEA;
3. Salas de acomodação e integração sensorial;
4. Atendimento prioritário para pessoas com TEA;
5. Passe livre rodoviário intermunicipal;
6. Meia-entrada;
7. Acompanhante especializado na rede de ensino (Capacitação Familiar e Musicoterapia);
8. Monitores em transporte escolar para alunos com TEA;
9. Redução da jornada de trabalho do servidor tutor ou responsável por pessoa com TEA;
10. Calendário de eventos oficiais do estado;
11. Planos de saúde;
12. Símbolo do TEA;
13. Atendimento psicossocial para mães de pessoas com TEA;
14. Assistência social às pessoas com TEA;
15. Nutrição adequada e terapia nutricional.
Confira o documento na íntegra: http://anibelli.com.br/wp-content/uploads/2023/05/REQUERIMENTO_948_2023.pdf
