Câmara suspende temporariamente a “Lei Seca” no vestibular da UEM

Na sessão ordinária desta terça-feira (27), os vereadores de Maringá analisaram sete projetos de lei e 15 requerimentos de informação ao Executivo.

Entre eles, o destaque foi a aprovação, em primeira discussão, por 14 votos, do projeto de lei 16.696/2023, de autoria dos vereadores Mário Hossokawa e Mário Verri, que suspende temporariamente a “Lei Seca” (lei 8.054/2008) que proíbe a venda e o consumo de bebidas alcoólicas nos arredores da UEM durante a realização do vestibular. Esta medida valerá até 31 de dezembro deste ano, abrangendo os dois vestibulares da UEM de 2023.

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A justificativa dos autores é que, atualmente, o vestibular da UEM acontece apenas em um dia e é realizado, paralelamente, em outras cidades do Estado. Desta forma, a aglomeração de jovens é menor em comparação com a realidade da época em que a “Lei Seca” foi criada. Além disso, o país enfrenta uma grave crise econômica que poderá ser minimizada para os comerciantes estabelecidos na região da UEM, caso a lei seja suspensa. A suspenção temporária servirá como uma espécie de “teste”, para observar como a população se comportará.

Também em primeira discussão, foi aprovado, por 14 votos, o projeto de lei 16.673/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias de 2024.

Em segunda discussão, foi aprovado por 14 votos o projeto de resolução 921/2023, de autoria da Mesa Executiva, que cria o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) no âmbito da Câmara Municipal de Maringá. O objetivo é garantir o direito de acesso à informação de forma transparente e nos termos estabelecidos pela lei federal de acesso à informação.

Em terceira discussão, foi aprovado, por 13 votos, o projeto de lei 16.715/2023, do vereador Alex Chaves, que altera a redação da lei que disciplina a denominação de vias, logradouros e próprios públicos municipais. A alteração estabelece que não configura duplicidade a atribuição de um mesmo nome a dois próprios públicos distintos, quando um deles constituir um logradouro público e o outro for um próprio público de outra natureza.

Uma emenda aprovada ao projeto estabelece que a nomenclatura deve se referir à pessoa que tenha se destacado em prol da coletividade nas áreas social, educacional ou de desenvolvimento humano e possua, comprovadamente, 50 anos de serviços prestados à comunidade maringaense.

Também em terceira discussão, foi aprovado, por 11 votos, o projeto de lei 16.706/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispensa o uso de ticket na área do “Estar Maringá” para estacionamento no período de até 30 minutos, a título de tolerância do sistema. A alteração estabelece que, além de dispensar o cartão, a tolerância só poderá ser utilizada uma vez por dia por veículo.

Em terceira discussão, os vereadores aprovaram, por 14 votos, o projeto de lei 16.354/2022, de autoria do vereador Cristian Maia Maninho, que dispõe sobre o fomento das ações sustentáveis no município. Entre os objetivos estão a criação de projetos de incentivo à coleta seletiva de resíduos e estímulo ao desenvolvimento de pequenas e médias empresas, bem como ao cooperativismo, nas atividades de reciclagem e produção sustentáveis.

Em terceira discussão, foi aprovado, por 14 votos, o projeto de lei 16.418/2022, do vereador Rafael Roza, que institui a Política de Transparência nas escolas de Maringá, com a implantação de Portal de Transparência da Secretaria Municipal de Educação.

Entre os objetivos da lei estão: facilitar a relação e a interação entre a comunidade escolar, escolas e a administração pública; garantir que o cidadão possa exercer seu direito de fiscalização sobre a utilização do dinheiro.

Uma emenda aprovada e incluída ao projeto estabelece que a lei vigorará após 180 dias de sua publicação.

Em discussão única, os vereadores aprovaram 16 requerimentos de informação destinados ao Executivo.

Você pode acessar a pauta completa no menu “Pauta da Sessão” no site: www.cmm.pr.gov.br/